norma nº 1906/2017

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MUNICÍPIO DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
LEI N.º 1906/2017, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
Cria a Comenda Educadora Maria Anacélia
Silva Borges
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL,
Faço saber que a Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Ceará, aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art 1º- Fica instituida a “Comenda Educadora Mana Anacéiia Silva Borges”. com o
objetivo de reconhecimento e valorização da atuação dos professores elou gestores que se
destacam ou se destacaram através de seus relevantes serviços prestado ao municipio na àrea
educacional.
Art. 2- À Comenda Educadora Maria Anacélia Siva Borges da Câmara Municipal de
Cascavel será simbalizado através de um diploma de carâter condecorativo premial.
Parágrafo Único: A descrição e a semiologia da honraria, em forma de diploma deverão
ser assinadas pelo Chefe do Poder Legisiativo e pelo Vereador proponente, que certificará 3 sua
outorga, sendo criada atravês da iniciativa de Requerimento e com anuência do Plenário nos
termos da Lei.
Art. 3º - À Comenda será concedida por ato do Presidente que realizará a entrega da
premiação em solenidade oficial mais próxima possivel do dia 15 de outubro, dia este que se
comemora o Dia do Professor.
Art. 4º- As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verba
orçamentária própria.
Art.5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 16 DE OUTUBRO DE 2017.
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Prefeita Municip: de ea )
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 — CEP: 62.850-000, Rio Novo — Cascavel-CF
CNPJ/MF; 07.589.369/0001-20 — CGf: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840
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