| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1924 / 2018 |
| Date | 2018-04-18 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal N° 1.203/2005 que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Cascavel e dá outras providências. |
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MUNiCíPIO DE CASCAVEL ESTADO DO CEARÁ LEI N° 1924/2018, DE 18 DE ABRIL DE 2018. A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - Fica acrescentado o inciso VII ao art. 13 da Lei Municipal nO. 1203/2005, que terá a seguinte redação: Arf. 13. São isentos do IPTU, o imóvel: ( .. .) VII - Pertencente a entidade sem fins lucrativos que desenvolva atividades de interesse social em parceria com o Municipio, Estado e/ou União, enquanto exercer as referidas atividades. Art. 2°· Esta Lei entrará em vigor na data da publicação. Art. 3°· Revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 18 DE ABRIL DE 2018. ~ FRANCISCA IV ~ "(ÉM' TEU ~ ·g--PE / EI Prefeita Mu iCiJt de ascavet (_ Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840