norma nº 1/2018

PODER LEGISLATIVO l\ltTNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCA VEL 
ESTADO DO CEARÁ 
EMENDA à Leio Orgânica do Município de Cascavel N°.00I/20I8. 
Altera o art. 34 da Lei Orgânica do Município de 
Cascavel na forma que indica e dá outras 
providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL; 
FAZEM SABER que a Câmara Municipal de Cascavel/CE, aprovou e ela promulga a 
seguinte Emenda: 
Art. 1° - Fica alterado o art. 34 da Lei Orgânica do Município de Cascavel que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 34. A eleição para renovação da Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
Cascavel, após a posse do biênio inicial, realizar-se-á a qualquer momento em sessão ordinária ou 
extraordinária, devendo o Presidente da Câmara Municipal publicar edital de convocação que 
permita a inscrição de chapas até 48 (quarenta e oito) horas da data prevista para eleição, ficando os 
eleitos automaticamente empossados a partir de janeiro do biênio subsequente. (NR) 
§ 1 ° Não sendo possível, por qualquer motivo, efetivar-se a eleição da Mesa Diretora 
na sessão para este fim convocada, o Presidente convocará a Câmara seguidamente e, se necessário, 
para os dias subsequentes, até plena consecução deste objetivo. (AC) 
§ 2° É permitida a reeleição dos atuais membros da Mesa Diretora para o mesmo 
cargo na eleição imediatamente subsequente. (AC)" 
Art. 2° - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Paço da Câmara Municipal de Cascavel-CE, aos 08 dias do mês de maio de 2018. 
~~UQ~~~Lc1-~ /,~j,\~~ 
\~odngo a~$t!uZá Santos ucua Monteiro a SIlvaLuna ~J\ 
~. 1° VICE .• ~RESIDENTE 2a \JlCE.PR SlOENTE 
!~amara MUniCipal de CascavellCE ·:;'mar~ iL!\licina\ de CascavellCE 
vh1~(l· ... ~dt,Jo 
iVli~cio Fer~o 
2° SECRETARIO 
=. Y'Wê Municipal de CascavellCE 
Av. Prefeito Vitoriano Antunes. 2459 - CEP 62.850-000 - Cascavel- Ceará 
Fone/Fax: 3334-1141 - E-mail: crnc.cascavckghotmail.com