norma nº 1928/2018

MUNICíPIO DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI N° 1928/2018, DE 09 DE MAIO DE 2018. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 10 - Fica ratificada, em todos os seus termos, a segunda alteração ao 
Contrato de Constituição do Consórcio Intermunicipal de Gestão Integrada para Aterro de 
Resíduos Sólidos - COMARES - UCV, deliberada em Assembleia Geral realizada no dia 19 de 
abril do corrente ano, nos termos do art. 12, caput, da Lei Federal nO 11.107, de 06 de abril de 
2005. 
Art. 2° - O texto consolidado do Contrato de Constituição do COMARES - UCV é 
parte integrante do Anexo Único desta Lei. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 09 DE MAIO DE 
2018. 
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Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE 
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840 
MUNiCípIO DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
ANEXO ÚNICO 
Av. Chanceler Edson Queiroz, NQ 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE 
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840