| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 2018 |
| Date | 2018-05-16 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal N° 1.858/2017, que institui a nova Estrutura Organizacional e o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel para fins de criação de Assessoria de Projetos de Engenharia e dá outras providências. |
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MUNICíPIO DE CASCAVEL ESTADO DO CEARÁ LEI N° 1930/2018, DE 16 DE MAIO DE 2018. A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 10 - O item 2 do art. 5° da Lei Municipal n". 1858/2017 passará a ter a seguinte redação: Art. 5. o - A Estrutura Organizaciona/ Básica do Poder Executivo Municipal de CASCA VEL, definida nesta Lei é a seguinte: 1 - ( ... ) 2 - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 2.1- Gabinete do Prefeito 2.1.1 - Assessoria de Desenvolvimento Institucional 2.1.2 - Assessoria de Planejamento, Controle e Gestão Participativa. 2.1.3 - Assessoria de Comunicação. 2.2 - Contro/adoria e Ouvidoria Gera/ do Município. 2.3 - Procuradoria Geral do Município. Art. 2° - O caput do artigo 10 da Lei Municipal nO. 1858/2017 passará a ter a seguinte redação: Arf. 10 - A Controladoria Geral do Município é órgão dirigido pelo Controlador e Ouvidor Geral do Município, cargo de natureza em comissão de livre nomeação ~ Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840 MUNiCíPIO DE CASCAVEL ESTADO DO CEARÁ e exoneração do Prefeito Municipal, e terá as seguintes atribuições e competências: (. .. ) - omissis Art. 3° - O artigo 17 da Lei Municipal n". 1858/2017 passará a ter a seguinte redação: Art. 17 - A Ouvidoria Geral do Município será dirigida pelo Controlador e Ouvidor Geral do Município, e o seu Regimento Interno será aprovado através de Decreto do Prefeito Municipal. Art. 4° - O anexo II da Lei Municipal nO. 1858/2017, no que se refere aos cargos da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município, passará a ter a seguinte redação: CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNiCíPIO CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO TOTAL CONTROLADOR E CC-COGM 01 R$1,500,00 R$ 2,500,00 R$ 4,000,00 OUVIDOR GERAL COORDENADOR CC-CT 02 R$ 600,00 R$ 600,00 R$1,200,OO TÉCNICO OPERACIONAL SECRETÁRIO CC-SE 02 R$ 500,00 R$ 700,00 R$1,200,OO EXECUTIVO Art. 5° . Permanecem inalteradas as demais disposições legais. Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor em 1 ° de maio de 2018, revogadas as disposições em contrário. 2018. Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840