| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1933 / 2018 |
| Date | 2018-06-06 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal com vigência para o exercício de 2018 na forma que indica e adota outras providências. |
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MUNiCíPIO DE CASCAVEL ESTADO DO CEARÁ LEI N° 1933/2018, DE 06 DE JUNHO DE 2018. A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° - Fica a chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir ao vigente Orçamento Fiscal, crédito Especial no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), destinados a inclusão de classificações econômicas nos projetos/atividades, constantes do programa de trabalho abaixo especificados: 03 - Gabinete da Prefeita 01 - Gabinete da Prefeita 04.122.0104.0.001 - Ações de Cooperação Técnica com Entes Públicos e Privados 3.3.60.45.00 - Subvenções Econômicas R$ 30.000,00 08 - Fundo Municipal de Educação 01 - Fundo Municipal de Educação 13.122.0012.0.008 - Ações de Cooperação Técnica com Entes Públicos e Privados 3.3.60.45.00 - Subvenções Econômicas R$ 40.000,00 09 - Fundo Municipal de Saúde 01 - Fundo Municipal de Saúde 10.122.0104.0.017 - Ações de Cooperação Técnica com Entes Públicos e Privados 3.3.60.45.00 - Subvenções Econômicas R$ 50.000,00 10- Fundo Municipal de Assistência Social 01 - Fundo Municipal de Assistência Social 08.122.0104.0.021 - Ações de Cooperação Técnica com Entes Públicos e Privados 3.3.60.45.00 - Subvenções Econômicas R$ 30.000,00 13 - Secretaria da Fazenda 01 - Secretaria da Fazenda Avenida Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE CNPJ/MF: 07.589.369,.0001-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840 MUNiCíPIO DE CASCAVEL ESTADO DO CEARÁ 04.122.0104.2.079 - Ações de Cooperação Técnica com Entes Públicos e Privados 3.3.60.45.00 - Subvenções Econômicas R$ 200.000,00 Art. 2° - Os recursos para a cobertura dos créditos autorizados no art. 1 ° desta Lei decorrerão através da anulação parcial da dotação, na forma do art. 43, § 1°, Inciso 111 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$ 350.000,00 (Trezentos e Cinquenta Mil Reais), constantes do programa de trabalho abaixo indicado: 15 - Secretaria Infraestrutura 01 - Secretaria Infraestrutura 15.122.0012.2.098 - Gerenciamento Administrativo da Seco de Infraestrutura 3.1.90.04.00 - Contratação por tempo determinado R$ 350.000,00 Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, sendo revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 06 DE JUNHO DE 2018. Avenida Chanceler Edson Queiroz, NQ 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-C E CNPJ/MF: 07.589.369,1bOOl-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840