norma nº 1935/2018

MUNiCíPIO DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI N° 1935/2018, DE 27 DE JUNHO DE 2018. 
Altera a Lei Municipal nO. 1917/2018, que 
autoriza a doação de terreno à Empresa 
Interlândia Lida. e dá outras providências 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
Art. 1° - O caput do art. 1° da Lei Municipal nO. 1917 de 21 de fevereiro de 2018 
passarão a ter a seguinte redação: 
Arl. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a doar à Empresa 
INTERLÂNOIA L TOA. , inscrita no CNPJ sob o n° 10.782.639/0001-20, um 
terreno a ser desapropriado pelo Poder Público Municipal, descrito no Decreto 
Municipal n°. 045 de 17 de novembro de 2017, retificado pelo Decreto 
Municipal n0016 de 25 de junho 2018 e memorial anexo, situado no Distrito 
Industrial de Cascavel, CE, às margens da nova Rodovia CE-040, bem como 
parte de um terreno de propriedade do Município de Cascavel, a ser 
desmembrado do imóvel de matrícula n°. 1822, confinante ao primeiro imóvel 
acima descrito, conforme memorial descritivo e planta anexas a esta Lei. 
Art. 2° - Permanecem inalteradas as demais disposições legais. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 27 DE JUNHO DE 
2018. 
FRANCISCA IV~ 'd''''''''''1C1 
Prefei!a ~~CiP~I_rI. I a 
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE 
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840 
MEMORIAL DESCRITIVO 
1. INTRODUÇÃO 
Memorial Descritivo de um levantamento topográfico planialtimétrico de um 
imóvel, localizado na CE-040, sIno, esquina com a Rua 72 (continuação da Rua 
Benedito Galdino de Lemos), na área do Distrito Industrial, no município de Cascavel 
- Ceará. 
2. OBJETO DO LEVANTAMENTO 
o imóvel objeto deste levantamento situa-se no perímetro urbano da cidade de 
Cascavel - Ceará, fazendo parte da área destinada ao Distrito Industrial, apresentando 
assim uma área total de 2,127ha (dois vírgula cento e vinte sete hectares). 
3. CÁLCULOS 
3.1. Cálculo Planimétrico 
o Cálculo planimétrico, tanto da área quanto dos detalhes internos, foi 
realizado através da taqueometria, tendo sido a precisão alcançada dentro dos limites 
normalmente usados neste procedimento. 
Na avaliação feita, obteve-se uma área total de 2,127há, (dois vírgula cento e 
vinte sete hectares) e um perímetro de 691,45m, (seiscentos e noventa e um metros e 
quatrocentos e cinquenta centímetros), com frente para a CE-040, sIno, Distrito 
Industrial no município de Cascavel- Ceará. 
4. DADOS DA ÁREA 
4.1 - Objetivo: Levantamento Topográfico Planimétrico. 
4.2 - Proprietário: Prefeitura Municipal de Cascavel - Ce. 
4.3 - Localidade: Distrito Industrial. 
4.4 - Município: Cascavel. 
4.5 - Estado: Ceará 
4.6 - Área: 21.270,22 m2f 2,127 ha. 
4.7 - Perímetro: 691,45 m. 
5. LIMITES DA ÁREA 
Ao Norte (frente): com três seguimentos de reta, a partir do vértice V-01 com 
coordenadas UTM (9.541.704,048 e 582.214,351) e distancia de 95,63m, e ao vértice V￾02 com coordenadas UTM (9.541.741,625 e 582.126,413), e distância de 69,46m, 
passando ainda pelo vértice V-03, com coordenadas UTM (9.541.775,309 e 582.065,665) 
e distância de 63,47m, e extremando com a CE-040. 
Ao Oeste (lateral direita): com um seguimento de reta, a partir do vértice V-04 
com coordenadas UTM (9.541.811,710 e 582.013,669) e distância de 244,84m, 
extremando com a Área do Distrito Industrial. 
Ao Sul (fundos): com um seguimento de reta, a partir do vértice V-OS com 
coordenadas UTM (9.541.573,595 e 582.070,667) e distância de 19,78m, e extremando 
com a Área do Distrito Industrial. 
Ao Leste (lado esquerdo): com três seguimentos de reta, a partir do vértice V￾06 com coordenadas UTM (9.541.557,593 e 582.082,287) e distância de 38,81m, e ao 
vértice V-07 com coordenadas UTM (9.541.589,413 e 582.104,514) e distância de 
147,70m, e ao vértice V-08 com coordenadas UTM (9.541.693,473 e 582.209,338) e 
distancia de 11,70m, e extremando com (continuação da Rua Benedito Galdino de 
Lemos). 
6. CONCLUSÃO 
Segue em anexo a este Memorial Descritivo, uma planta baixa da área 
levantada na escala de 1/1000, apresentando identificação de todos os detalhes, como 
vias de acesso, delimitação de área e suas respectivas dimensões, orientação, etc. 
Na compilação final da planta acima citada foram utilizadas coordenadas UTM 
obtida através de GPS com base no DATUM HORIZONTAL OFICIAL SIRGAS - 2000. 
Cascavel, 23 de Abril de 2018. 
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Obs: 
Imóvel faz parte do Distrito Industrial do 
Municipio de Cascavel - Ceará 
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ÁREA LEVANTADA 
ÁREA = 21.270,22M2/2, 127HA 
PERíMETRO = 691,45DM SUl. 
ISS. PROJ. 
PAGO 
/55. CONST. 
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CREA 
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CONSTRUÇAO 
'PROPRIETÁRIO: 
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LEVANTAMENTO TOPOGRÁFtCO 
PLANIAL TlMÉTRICO 
RE5P. TlcNICA: 
CAU NO. 
ÁAf,.: 
01/01 
.270.221'12/2,127 "tA' 691,450 M 
CE -0401 RUA 72 
CASCAVEL CEARÁ