norma nº 1936/2018

MUNiCíPIO DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI N° 1936/2018, DE 27 DE JUNHO DE 2018. 
AlteraosoLêi Munléipal n?, 191,712018 •. que autoriza i(doação 
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A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° • Os parágrafos 2° e 3° do art. 1° da Lei Municipal nO. 1917 de 21 de fevereiro de 2018 
passarão a ter a seguinte redação: 
§2° - O imóvel de propriedade do Município, a ser desmembrado da matrícula 
n". 1822 a ser doado à empresa beneficiária possui uma área total de 
13.112,537m2 (treze mil, cento e doze metros e quinhentos e trinta e sete 
centímetros quadrados). 
§3° - A área total a ser consolidada e doada pelo Município de Cascavel para a 
instalação da empresa beneficiária será de 34.382, 75m2. 
Art. 2° • Permanecem inalteradas as demais disposições legais. 
Art. 3° • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 27 DE JUNHO DE 2018. 
Av. Chanceler Edson Queiroz, N~ 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE 
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX; (85)3334-2840 
MEMORIAL DESCRITIVO 
1. INTRODUÇÃO 
Memorial Descritivo de um levantamento topográfico planialtimétrico de um 
imóvel, localizado na CE-040, sIno, na área do Distrito Industrial, no município de 
Cascavel - Ceará. 
2. OBJETO DO LEVANTAMENTO. 
o imóvel objeto deste levantamento situa-se no perímetro urbano da cidade de 
Cascavel - Ceará, fazendo parte da área destinada ao Distrito Industrial, apresentando 
assim uma área total de 1,311 ha, (um vírgula trezentos e onze hectares). 
3. CÁLCULOS 
3.1. Cálculo Planimétrico 
o Cálculo planimétrico, tanto da área quanto dos detalhes internos, foi 
realizado através da taqueometria, tendo sido a precisão alcançada dentro dos limites 
normalmente usados neste procedimento. 
Na avaliação feita, obteve-se uma área total de 1,311 há, (um vírgula trezentos 
e onze hectares) e um perímetro de 613,544m, (seiscentos e treze metros e quinhentos e 
quarenta e quatro centímetros), com frente para a CE-040, sIn°, Distrito Industrial no 
município de Cascavel - Ceará. 
4. DADOS DA ÁREA 
4.1 - Objetivo: Levantamento Topográfico Planimétrico. 
4.2 - Proprietário: Prefeitura Municipal de Cascavel- Ce. 
4.3 -localidade: Distrito Industrial. 
4.4 - Município: Cascavel. 
4.5 - Estado: Ceará 
4.6 - Área: 13.112,537 m2f 1,311 ha. 
4.7 - Perímetro: 613,544 m. 
5. LIMITES DA ÁREA 
Ao Norte (frente): com um seguimento de reta, a partir do vértice V-01 com 
coordenadas UTM (9.541.811,710 e 582.013,669) e distancia de 32,52m, e extremando 
com a CEw040. 
Ao Oeste (lateral direita): com um seguimento de reta, a partir do vértice V-02 
com coordenadas UTM (9.541.832,427 e 581.988,597) e distância de 86,01m, 
extremando com a Área do Distrito Industrial. 
Ao Sul (fundos): com um seguimento de reta, a partir do vértice V-03 com 
coordenadas UTM (9.541.776,014 e 581.923,667) e distância de 250,16m, e extremando 
com a Área do Distrito Industrial. 
Ao Leste (lado esquerdo): com um seguimento de reta, a partir do vértice V￾04 com coordenadas UTM (9.541.573,595 e 582.070,667) e distância de 244,84m, e 
extremando com Área do Distrito Industrial. 
6. CONCLUSÃO 
Segue em anexo a este Memorial Descritivo, uma planta baixa da área 
levantada na escala de 1/1000, apresentando identificação de todos os detalhes, como 
vias de acesso, delimitação de área e suas respectivas dimensões, orientação, etc. 
Na compilação final da planta acima citada foram utilizadas coordenadas UTM 
obtida através de GPS com base no DATUM HORIZONTAL OFICIAL SIRGAS - 2000. 
Cascavel, 24 de Abril de 2018. 
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ÁREA LEVANTADA 
ÁREA = 13.112,537M2/1.31 lHA 
PERíMETRO = 51 3,544M 
Imóvel faz parte do Distrito Industrial do 
Município de Cascavel- Ceará 
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CPF/MF.: 
LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO 
PLANIALTIMÉTRICO 
RESP. TÉCNICA: 
CAU NO 
112,537 M"/l.31 lHA I 613,544M 
CE·040 01/01 
CASCAVEL CEARÁ