| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1937 / 2018 |
| Date | 2018-07-17 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal N° 1.858/2017, que institui a nova Estrutura Organizacional e o Regimento Interno da Prefeitura Municipal de Cascavel, para fins de unificar a Controladoria e a Ouvidoria Geral do Município e dá outras providências. |
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MUNiCíPIO DE CASCAVEL
ESTADO DO CEARÁ
LEI N° 1937/2018, DE 17 DE JULHO DE 2018.
Altera a Lei Municipal_I1~. 185812017t~ _rui;
Institui a nova Estrutura OrganizaciQn~fe
o Regimento Interno da Pref{litura
Municipal de Cascavel, para fin~· -ae
criação de - assessoria - de projetos'. ae.
engenharia é dá outras providênc_ias~' _. .
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 10 - O anexo II da Lei Municipal n". 1858/2017, no que se refere aos cargos
da Secretaria de Obras, passará a ter a seguinte redação:
SECRETARIA DE OBRAS
CARGO SIMBOLOGIA QUANTIDADE VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO
TOTAL
SECRETÁRIO DE CC-AP 01 - - R$ 6.500,00
OBRAS
ASSESSOR DE CC-AT 01 R$ 2.000,00 R$ 3.650,00 R$ 5.650,00
PROJETOS DE
ENGENHARIA
Art. 2° • O cargo de Assessor de Projetos de Engenharia deverá ser ocupado
~ por profissional de curso superior em Engenharia Civil, com devido registro junto ao CREA -
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia.
Art. 3° • Permanecem inalteradas as demais disposições legais.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1 ° de julho de 2018, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 17 DE JULHO DE
2018.
,
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840