norma nº 1942/2018

MUNiCíPIO DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI N° 1942/2018, DE 19 DE SETEMBRO DE 2018. 
A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° • O parágrafo 2° do art. 1° da Lei Municipal nO. 1936 de 27 de junho de 2018 passará a ter a 
seguinte redação: 
§2° - O imóvel de propriedade do Município, a ser desmembrado da matrícula 
nO. 1822, constituído de um terreno urbano, interno, situado no corrente Mata￾Quiri, no Distrito Industrial desta cidade de Cascavel, Estado do Ceará, 
distando para a estrada carroçável de Cascavel à Guanacés 680,00 metros, a 
ser doado à empresa beneficiária possui uma área total de 13. 112,537m2 (treze 
mil, cento e doze metros e quinhentos e trinta e sete centímetros quadrados). 
Art. 2° • Permanecem inalteradas as demais disposições legais. 
Art. 3° • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 19 DE SETEMBRO DE 2018. 
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE 
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840