| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1950 / 2018 |
| Date | 2018-10-24 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal N° 1.735/2014 no que concerne à ajuda de custo dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências. |
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MUNICíPIO DE CASCAVEL ESTADO DO CEARÁ LEI N° 1950/2018, DE 24 DE OUTUBRO DE 2018. Altera a Lei Municipal nO. 1735/2014, no que concerne à ajuda de custo dos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1° • O parágrafo único do art. 1° da Lei Municipal n". 1735/2014 passará a ter a seguinte redação: "Parágrafo único - Os profissionais referidos nesta Lei, desde estejam trabalhando efetivamente nas funções de Agente de Combate às Endemias, perceberão ajuda de custo mensal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de indenização por deslocamento, sem prejuízo do adicional de insalubridade que Ihes for devido." Art. 2° • Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a outubro de 2018, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 06 DE DEZEMBRO DE 2018. FRANCISCA I Prefeita L Av. Chanceler Edson Queiroz, N!l 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840