norma nº 1951/2019

MUNiCíPIO DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI N° 1951/2019, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2019. 
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A PREFEITA MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 10_ O valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) proveniente do recurso financeiro repassado pelo 
Fundo Estadual de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde de Cascavel (Incentivo "Todos Contra o Mosquito") será 
destinado às ações de vigilância e controle de arboviroses neste Município, observando-se as seguintes disposições: 
I - 40% (quarenta por cento) do recurso será utilizado pelo Município nas ações de vigilância e 
controle de Arboviroses; 
II - 40% (quarenta por cento) do recurso será rateado entre os Agentes de Combate às Endemias 
com atuação no Município de Cascavel; 
111 - 20% (vinte por cento) do recurso será rateado entre os Agentes de Saúde com atuação no 
Município de Cascavel. 
Art. 2° - O incentivo de que tratam os incisos 11 e 111 do artigo 1°. desta Lei não têm natureza salarial 
e não se incorporará ao salário, tão pouco servirá de base de cálculo de outros benefícios e vantagens, sendo pago 
em parcela única. 
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 21 DE FEVEREIRO DE 2019. 
Prefeita MUnicipal 
., 
Av. Chanceler Edson Queiroz, N2 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE 
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 - CGF: 06.920.253-2 PABX: (85)3334-2840