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norma nº 1971/2019

Tipo Lei
Número / Ano 1971 / 2019
Date 2019-08-15
EmentaConsidera de utilidade pública a Associação dos Confeccionistas do Litoral Leste e dá outras providências.
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matéria 773 →

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MUNiCíPIO DE CASCAVEL 
ESTADO DO CEARÁ 
LEI N° 1971/2019, DE 15 DE AGOSTO DE 2019. 
o PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
,- CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° • É Considerada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS CONFECC/ON/STAS DO 
LITORAL LESTE, inscrita no CNPJ N° 34,263,633/0001-04, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, 
com sede e foro no município de Cascavel no Estado do Ceará, 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário, 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL, AOS 15 DE AGOSTO DE 2019. 
~ ,1.f~;j)L.;.1b ~~dUJ~'I~NI OLIVEIRA tRíBEIRO 
Prefeito Municipal de Cascavel 
Av. Chanceler Edson Queiroz, Nº 2650 - CEP: 62.850-000, Rio Novo - Cascavel-CE 
CNPJ/MF: 07.589.369/0001-20 - CGF: 06.920,253-2 PABX: (85)3334-2840 

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