norma nº 1999/2020

Prefeitura un de Cascavel
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1999/2020, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
SU IICADO DE ACORDO CON ALEINE BTT
NO PERÍODO içe TA AR
Autoriza a redução temporária no valor da representação
dos cargos comissionados na forma que indica e da outras
providencias.
RESPONSÁVEL
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL - CE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, aprove e eu sancione e promulgue a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover redução no valor da representação que compõem
a remuneração dos cargos comissionados da estrutura administrativa do Município de Cascavel, por um período de 60
(sessenta) dias, na forma a seguir:
l. (REVOGADO) (Redação dada pela Emenda Modificativa do Relator da Comissão de Leis, Justiça e
Redação, de 28 de abril de 2020, nos termos do Parecer, aprovado por unanimidade, conforme o voto do Relator, de 28
de abril de 2020);
ll. Na representação de Secretários, subsecretários, Procuradores e Equiparados a redução será de
20%;
Ill. Coordenadores e demais cargos comissionados a redução será de 15%.
Parágrafo Único - A redução de que trata o “caput” não alcança os cargos em comissão cuja
remuneração já esteja no salário mínimo nacional ou com a redução, conforme autorizada, desça deste patamar, bem
como aos servidores da área de saúde.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2020,
sendo revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE, aos 29 de abril de 2020.
EN ) 77
TIAG LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cascavel - CE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL - PMC.
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