norma nº 2000/2020

Preféitura Municipal de pascavel
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2000/2020, DE 29 DE ABRIL DE 2020.
PUBLICADO DE ACORDO COM A LEINº 879197
> Autoriza a redução temporária no valor do subsídio do
Prefeito e Vice-Prefeito e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL — CE; no uso das prerrogativas que lhe
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno; FAZ SABER que o plenário da Câmara Municipal de
Cascavel - CE, aprovou e o PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL - CE, no uso de suas atribuições legais,
nos termos do art. 61, III, da Lei Orgânica Municipal de Cascavel - CE, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover redução no valor do subsídio do Prefeito e
Vice-Prefeito em 20% (vinte por cento), por um período de 60 (sessenta) dias, conforme solicitação do Chefe do Poder
Executivo no Ofício de Nº 060/2020.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo a seus efeitos financeiros, que
retroagirão a 1º de abril de 2020.
Paço da Prefeitura Municipal de Cascavel - CE, aos 29 de abril de 2020.
D
TIAGO LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO
Prefeito Municipal de Cascavel - CE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL - PMC.
Paço Municipal - Av. Chanceler Edson Queiroz, 2650-Centro, CEP: 62. 850-000 — Cascavel - CE,
CN.P.J.: 07.589.369/0001-20 e C.G.F.: 06.920.253-2. - e
FoneiFax: (85)3334-2840 (85)3334-1551- RAMAL: 218,