norma nº 2003/2020

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GABINETE DO PREFEITO.
LEI Nº 2003/2020, DE 21 DE MAIO DE 2020.
Autoriza ao Poder Executivo a transferência de
recursos recebidos da União Federal ou do
Estado do Ceará, a titulo de Emenda Parlamentar,
à Unidade de Saúde Hospitalar Vicentina
Margarida Naseau, para utilização na média e alta
complexidade, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CASCAVEL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a CÂMARA MUNICIPAL DE CASCAVEL, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo transferir os recursos recebidos dos Governos
Federal e Estadual pelo Fundo Municipal, de Saúde, com destino à Unidade de Saúde Hospitalar
Vicentina Margarida Naseau (HOSPITAL E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS),
oriundos de Emenda Parlamentar.
Parágrafo Único — A transferência de recursos de Emenda recebidos em parcela única
poderá ser processada diretamente, sem a necessidade de Termo de Cooperação, O qual existirá,
obrigatoriamente, nas Emendas pagas parceladamente.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da publicação, sendo revogadas as disposições
em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito do Município de Cascavel - CE, aos 21 dias do
mês de maio de 2020.
TIÁGO LUTIANI OLIVEIRA RIBEIRO.
Prefeito do Município de Cascavel - CE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CASCAVEL — PMC.
Paço Municipal
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