materia nº 1/2025

V as Vo 3 Mi
+ Q ato al
EMENDA ADITIVA NºÚQJ/S AO PROJETO DE LEI Nº 15/2025
Inclua-se três novos artigos após o art. 8º:
Art. 8-A. Fica criado o Conselho de Fiscalização do Transporte Universitário, de caráter
consultivo e fiscalizador, composto por:
| — representantes estudantis eleitos (nos termos do art. 8º);
IH — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação:
HI — 01 (um) representante indicado pela Câmara Municipal.
9 1º Compete ao Conselho acompanhar a execução dos serviços, fiscalizar a manutenção
dos veículos e encaminhar demandas coletivas.
9 2º O Conselho deverá apresentar relatório semestral de suas atividades.
JUSTIFICATIVA
Cria um espaço institucional de controle social e participação democrática.
Art. 8-B. No início de cada semestre letivo, a Secretaria Municipal de Educação realizará
reunião com todos os beneficiários do programa para:
I — apresentar informações sobre funcionamento e crganização;
II — esclarecer direitos e deveres;
II — divulgar calendário de transporte e manutenção;
IV — realizar eleição dos representantes estudantis.
$ 1º A reunião será convocada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.
$ 2º A ata será registrada e disponibilizada ao Conselho de Fiscalização.
JUSTIFICATIVA
Assegura transparência, diálogo direto com os estudantes e legitimação das escolhas.
CÂMARA MUNICIPAL DE
E CHAAL
NX
(E
M
u
V
M
UM
Oy
E
mM)
“5
R
Art. 8-C. A Secretaria Municipal de Educação apresentará, a cada semestre, relatório
contendo:
| — lista de estudantes cadastrados;
II — custos mensais e anuais do programa;
HI — calendário de manutenção dos veículos;
IV — ocorrências disciplinares ou administrativas.
Parágrafo único. Os relatórios serão disponibilizados em meio digital e impresso ao
Conselho de Fiscalização e aos estudantes.
JUSTIFICATIVA:
Assegura publicidade dos atos administrativos, organização, transparência e maior controle
social sobre os gastos.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Chaval/CE, em 7 de setembro de 2025.
reptfador Autor