materia nº 1/2025

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CAMARA MUNICIPAL DE |
HAVAL
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EMENDA MODIFICATIVA Nº (J(7/ [SAO PROJETO DE LEI Nº 15/2025
Dê-se ao caput do art. 2º a seguinte redação:
Art. 2º O transporte universitário será ofertado de forma gratuita a todos os estudantes
beneficiários, vedada a cobrança de qualquer contraprestação ou subsídio por parte dos
usuários.
JUSTIFICATIVA:
Esta emenda propõe a gratuidade plena, evitando qualquer brecha para cobrança, bem como
a garantia do acesso ao programa de transporte a todos os universitários com residência em
Chaval, uma vez que nosso município é marcado por limitações socioeconômicas e
ausência de instituições locais de ensino superior, não sendo justificável a exclusão de
qualquer cidadão Chavalense do programa de transporte.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Chavai'C£, em o? 7 de setembro de 2025.
Vereador Autor