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Estado do Ceará
CAMARA MUNICIPAL DE CHAVAL
Praça da Câmara Municipal, S/N - Centro — CEP: 62.420—000 — Chaval-Ceará.
Fone: (88) 3625-1282 - CNPJ: 69.726.776/0001-90 — CGF: 06820436
PROJETO DE INDICAÇÃO Nªgai/2026
INDICA AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL O REAJUSTE DOS
VALORES DAS BOLSAS DE ESTÁGIO
CONCEDIDAS PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CONFORME LEI MUNICIPAL Nº
260/2013 E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Vereadora DASTICLEIA CARDOSO MACHADO abaixo assinada, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a Câmara Municipal de
Chaval, o seguinte projeto de indicação:
Art. 1º - Fica sugerido ao Poder Executivo Municipal de Chaval que promova o
reajuste dos valores das bolsas de estágio pagas aos estudantes regularmente
matriculados em instituições de ensino técnico e superior que atuem como
estagiários na Administração Pública Municipal, direta e indireta.
Art. 2o - Sugere-se que os valores sejam fixados conforme o nível de
escolaridade, observando a realidade financeira do Município, e que haja
previsão de reajuste anual com base no Indice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) ou outro índice oficial.
Art. 3º - Sugere-se que O Poder Executivo Municipal publique, em meio oficial
de comunicação, os valores atualizados das bolsas de estágio e os critérios
CÁMARA MUNICIPAL DE CHAVA
Receemo Enºx—lªlª
Mªº :iaZ lººt
MSI/,
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CAMARA MUNICIPAL DE CHAVAL
Praça da Câmara Municipal, 5/ N - Centro — CEP: 62.420-000 — Chaval-Ceará.
Fone: (88) 3625-1282 - CNPJ: 69.726.776/0001-90 — CGF: 06.920.436
Os estagiários exercem papel relevante no apoio às atividades da
Administração Pública Municipal, contribuindo diretamente para a eficiência
dos serviços prestados à população. No entanto, a ausência de reajuste ao longo
de tantos anos compromete a permanência desses estudantes nos programas de
estágio, além de dificultar a atração de novos talentos.
A atualização da bolsa de estágio configura-'se como medida de justiça,
valorização e incentivo à formação profissional, demonstrando o compromisso
do Poder Público Municipal com a educação, a dignidade dos estudantes e a
modernização da gestão pública.
Diante do exposto, solicita-se ao Poder Executivo especial atenção para a
presente indicação, avaliando a viabilidade da atualização dos valores da bolsa
de estágio, adequando—os à realidade econômica atual.
Documento assinado digitalmente
DASTICLEM CARDOSO MACHADO
Dªta. 29/01i2026 10.29217—0300
Verifique em https://validar.iti.gov.br
DASTICLEIA CARDOSO MACHADO
VEREADORA
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CAMARA MUNICIPAL DE CHAVAL
Praça da Câmara Municipal, 5/ N — Centro — CEP: 62.420-000 — Chaval-Ceará.
Fone: (88) 3625-1282 - CNPJ: 69.726.776/0001-90 — CGF: 06320436
VALORES ATUAIS DAS BOLSAS DE ESTÁGIO
CURSO VALOR
Nível médio (a partir do 2º ano) R$ 500,00
Nível médio profissionalizante /jovens R$ 550,00
e adultos (último ano)
Cursos de Tecnólogo (último ano) R$ 500,00
Cursos de graduação de 10 (a partir R$ 650,00
do 5º período)
Cursos de graduação de 08 (a partir R$ 650,00
do 4º período)
IUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por objetivo a revisão e atualização dos valores
atualmente pagos a título de bolsa de estágio, os quais se encontram defasados
há mais de uma década, uma vez que não sofrem qualquer atualização desde o
ano de 2013.
Desde então, o cenário econômico passou por significativas mudanças, com
aumento expressivo do custo de vida, inflação acumulada e elevação das
despesas básicas, o que tornou o valor da bolsa incompatível com a realidade
atual enfrentada pelos estudantes.
A
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CAMARA MUNICIPAL DE CHAVAL
Praça da Câmara Municipal, SIN - Centro — CEP: 62.420-000 — Chaval-Ceará.
Fone: (88) 3625-1282 - CNPJ: 69.726.776/0001-90 — CGF: 06.920.436
utilizados para o reajuste, garantindo transparência e amplo acesso à
informação por parte dos estudantes e da sociedade.
Art. 4º - Esta proposição entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA CAMARA MUNICIPAL DE CHAVAL, aos 28 dias do mês de ja—
neiro do ano de 2026.
Documento assinado digitalmente
DASTICLEIA CARDOSO MACHADO
Data: 29/01/2026 1 1:19:24-0300
Verifique em hnpsz;/validar.itigovbr
DASTICLEIA CARDOSO MACHADO
VEREADORA
VALORES ATUAIS DAS BOLSAS DE ESTÁGIO
CURSO VALOR
Nível médio (a partir do 2º ano) R$ 200,00
Nível médio profissionalizante /jovens R$ 250,00
e adultos (último ano)
Cursos de Tecnólogo (último ano) R$ 200,00
Cursos de graduação de 10 (a partir R$ 350,00
do 5º período)
Cursos de graduação de 08 (a partir R$ 350,00
do 4º período)