materia nº 1/2026

Câmara Municipal de Chaval
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2026, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.
EMENTA: DETERMINA INDICE DE REAJUSTE AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CAMARA MUNICIPAL
DE CHAVAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Chaval, Estado do Ceará, em conformidade com o Art. 7º,
inciso IV; Art. 37º, inciso X da Constituição Federal, APROVOU e EU, Prefeito
Municipal, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reajustado o piso salarial mínimo dos servidores da Câmara Municipal de
Chaval em 6,79% (seis virgula setenta e nove por cento), perfazendo um total de R$
1.621,00 (Um mil, seiscentos e vinte e um reais).
Art. 2º - Os vencimentos dos demais cargos de provimento efetivo, que percebem mais
que o piso salarial mínimo e os cargos em comissão terão o reajuste concedido na
mesma data e no mesmo percentual estabelecido no Art. 1º desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a
1º de janeiro de 2026.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DAS SESSOES DA CAMARA MUNICIPAL DE CHAVAL, em 30 de janeiro de
2026.
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astIceIa ardoso achado andra Helena Pinto Pe� JIN/[%
1º SECRETARIO 2º SECRETARIO
CÁMARA MUNICIPAL DE CHAVAL
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