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MENSAGEM Nº 003/2026, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Com os respeitosos cumprimentos deste Executivo, tenho a honra de
submeter à elevada consideração de V. Excias, o Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE
O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO,
NOS MOLDES DO PISO SALARIAL NACIONAL E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Piso Salarial Profissional — PSPN do magistério público foi
estabelecido pela Lei Federal n. 11.738, de 16 de julho de 2008, em cumprimento ao
que determinada a Constituição da República, no artigo 60, inciso III, aliena “e”, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Dessa forma, o Piso Salarial Nacional do magistério público da
educação básica passou ser atualizado anualmente no mês de janeiro, a partir de
2009.
A referida atualização é calculada utilizando-se o mesmo percentual
de crescimento do valor anual mínimo por aluno (VAA), definido nacionalmente no
Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — Fundeb, referente aos anos iniciais do
ensino fundamental urbano, nos termos da Lei Federal n. 11.494, de 20 de junho de
2007.
O Governo Municipal vem adotando medidas administrativas, como
forma de otimizar suas ações, cumprindo com seu dever institucional de melhor
servir.
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - CEARÁ
q Tel.: (88) 3625-1330 | E-mail: gabineteachaval.ce.gov.br
Rua Ten. Manoel Olímpio, s/n, Centro de Chaval-CE, CEP: 62.420-000
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Assim, o Poder Executivo Municipal, apresenta o presente projeto de
lei tão necessário e importante, que ora é submetido ao alto descortino de Vossas
Excelências.
Na certeza da poder contar com esta casa legislativa e atender as
exigências dos órgãos concedente dos recursos, SOLICITAR-SE URGÊNCIA,
PROJETO.
URGENTÍSSIMA NA REGULAR TRAMITAÇÃO E APROVAÇÃO DO REFERIDO
Convicto da plena apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei,
reitero a Vossa Excelência e aos demais Edis votos de elevada estima e consideração.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - CEARÁ
Tel.: (88) 3625-1330 | E-mail: gabineteachaval.ce.gov.br
Rua Ten. Manoel Olímpio, s/n,
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Centro de Chaval-CE, CEP: 62.420-000
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL, DE 29 DE JANEIRO DE 2026.
“DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO, NOS MOLDES DO PISO
SALARIAL NACIONAL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL/CE, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica concedida, aos professores da rede municipal de
ensino de Chaval-CE, a atualização do piso salarial dos profissionais do magistério
da educação básica, respeitando a legislação vigente que realizou a atualização do
piso salarial do magistério em 2026.
Art. 2º - O Salário Base dos Profissionais do Magistério da Rede
Pública Municipal de Educação do Município de Chaval será reajustado em 5,5%
(cinco vírgula cinco por cento), para o exercício de 2026, tudo em conformidade com
a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 3º. Os recursos financeiros necessários ao cumprimento desta
lei serão oriundos do Orçamento Municipal e de Transferências Constitucionais.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de
2026.
Paço da Prefeitura Municipal aval, em 29 de Janeiro de 2026.
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ANEXO ÚNICO
TABELA DE NÍVEIS SALARIAIS DO MAGISTÉRIO PUBLICO DE
CHAVAL
NÍVELI NÍVEL II NÍVEL HI
Carga ( Professor Efetivo ( Professor Efetivo ( Professor Efetivo
Horária Não Graduado) Graduado) Especialista)
REF 1 REF 2 “| REF 1 REF 2 REF 1 REF 2
20 R$ R$ R$ R$ R$ R$
HORAS 2.595,21 264711 2.906,64 2.964,76 3.197,30 3.261,24
SEMANA
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[40 | R$ |R$ R$ R$ R$ R$
HORAS 5.190,04 5.294,23 5.813,28 5.929,53 6.394,60 6.522,49
SEMANA
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Paço da Prefeitura Municipa qval, em 29 de Janeiro de 2026.
CT RIA
CARLOS ST ATTA TÃES GOMES
Prefeito Municipal
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- q Tel.: (88) 3625-1330 | E-mail: gabineteachaval.ce.gov.br
Rua Ten. Manoel Olímpio, s/n, Centro de Chaval-CE, CEP: 62.420-000
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