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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
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PARECER Nº 004/2026
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 004/2026
“ALTERA O ARTIGO 1º E O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 561/2023-LEI “ISAAC MELO”, QUE
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL RESPONSÁVEL
POR PESSOA COM DEFICIENCIA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CHAVAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
Após receber, através de ofício de nº 007/2026, datado de 28 de abril de 2026,
da presidente da Comissão de Justiça e Redação, o Projeto de Lei legislativo nº
004/2026 de 24.04.2026, que “ALTERA O ARTIGO 1º E O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº
561/2023-LEI “ISAAC MELO”, QUE DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR
PUBLICO MUNICIPAL RESPONSÁVEL POR PESSOA COM DEFICIENCIA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE
CHAVAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
Examinamos minuciosamente, a documentação recebida.
É O RELATÓRIO
PASSO A PROFERIR O MEU VOTO
- Voto pela aprovação do Projeto de Lei Legislativo nº 004/2026 de 24.04.2026, que
ALTERA O ARTIGO 1º E O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 561/2023-LEI “ISAAC MELO”, QUE
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL RESPONSÁVEL
POR PESSOA COM DEFICIENCIA, NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CHAVAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
- Lido e analisado o Relatório por todos os membros, esta Comissão de Justiça e
Redação, decide por aprová-lo, in totum, sendo este o parecer desta Comissão, nos
termos do art. 47º do Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Sala das Comissões, em 29 de abril 6.
Sandra Helena Pinto Pereira
Ver. Presidente
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Pervanato Edo
Fernanda u
Ver
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