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pita,
ETR
R Estado do Ceará
CAMARA MUNICIPAL DE CHAVAL
Praça da Câmara Municipal, S/N = Centro = CEP; 62,420-000 = Chaval-Ceará
Fone: (88) 3625-1282 - CNPJ: 69.726.776/0001-90 = CGF: 06.920.436-5
Chaval/CE,, 06 de fevereiro de 2025.
REQUERIMENTO DENº 00+ 2025
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVAL/CE
NESTA
O Vereador que este subscreve, no uso de suas atribuições legais e, na forma regimental,
vem junto a V.Exa., depois de ouvido o plenário, solicitar ao Poder Executivo Municipal
juntamente com a Secretaria de Saúde do Município de Chaval, que conceda a
inaenização de transporte aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de
Comiate às Endemias do Município de Chaval de acordo com a Lei 15.014, de 06 de
novembro de 2024. Anexo Lei 15.014, de 06 de novembro de 2024,
JUSTIFICATIVA
A solicitação é feita para atender reivindicação dos ACS e ACE, a iniciativa busca
compensar os agentes que utilizam seus próprios meios de transporte para atender às
demandas de saúde pública.
Tra 26h Inara facfeco
José Italo Pereira Pacheco
Vereador
EXMA. SRA.
FERNANDA EDUARDO GOMES VERAS
MD. Presidente da Câmara Municipal de Chaval
Chaval/CE
CÂMARA MUNICIPAL DE CHAVAL
A q
RECEBIDO opina
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