| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 2021 |
| Date | 2021-05-13 |
| Ementa | Requer um projeto de lei voltada a instituir o programa de recuperação de créditos tributários e não tributários (REFIZ- COVID) e a moratória fiscal relativa ao ISSQN |
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Chorozinho Nossa fé nos convida a erer em um novo amanhã REQUERIMENTO DE Nº ASIA 13 de Maio de 2021. Excelentíssimo Senhor Jerriano Rodrigues de Sousa Presidente da Câmara Municipal de Chorozinho-ce. O vereador que este subscreve nos termos do artigo 144 e na forma regimental, ouvida em plenário, REQUERER a V.Exa. e aos amigos vereadores, que seja solícito ao chefe do Poder Executivo: UM PROJETO DE LEI VOLTADO A INSTITUIR O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS (REFIS-COVID) E A MORATÓRIA FISCAL RELATIVA AO ISSQN. APROVADO POR UNANIMIDADE EM! /2021 Este requerimento vem em forma de diminuir e ou sanar as penalidades pecuniárias resultantes do descumprimento de obrigações tributarias cujo os fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2020. REQUERIMENTO PARA DEFERIMENTO. 43 /09,2021 RECEBI EM | Sala das sessões da Câmara Municipal de Chorozinho. Chorozinho 1! /05 /2021. LA Sue PE VEREADOR - LUIZ EUDES SOUSA MENDES Avenida Dr. Luis Costa S/N, Leirões, Chorozinho-Ce. Contato: (85) 3319 — 1271 / CNPJ: 23.590.318/0001-75 camaradechorozinho.ce.gov.br