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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2026
Aprova contas de governo do Município de
Chorozinho, exercício financeiro de 2020, de
responsabilidade do Sr. Francisco de Castro Menezes
Júnior, pugnando pela aprovação com ressalvas.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, com fundamento no artigo 181 §l
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chorozinho, após análise das Contas de
Governo constantes do Parecer Prévio tf 240/2025 do Tribunal de Contas do Estado do
Ceará, relativas ao exercício financeiro de 2020, encaminha o seguinte:
Art. 1 . Ficam aprovadas as Contas de Governo do Município de Chorozinho, referentes
ao exercício financeiro de 2020, de responsabilidade da Ex. Prefeito Francisco de Castro
Menezes Júnior, em acordo com o Parecer Prévio no 240/2025 do Tribunal de Contas do
Estado do Ceará, proferido no Processo ri" 07355/2021-5.
Art. 2°. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS COMISSÕES DA CAMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO EM 11
DE MARÇO DE 2026.
1,4g )
FRANCISCO REGINALDO HOLANDA ALBANO
Presidente
CLIAÇ ti "1 6 \e 'r'-l \)00 1 1 CU
PAULO Sã CARVALHO DE OLIVEIRA
Relator
ELIAS FERNANDE SOARES
Membro
Avenida Dr. Luís Costa, no 100, Leirões, Chorozinho/Contato (85) 3319-1271
CNPJ: 23.590.318/0001-75/camaradechorozinho.ce.gov.br
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