MUNICÍPIO DE CHOROZINHO, EM 08 /04/2026.
Ão
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL APROVADO POR UNANIMIDADE
Chorozinho/CE :
Exmo. Sr. Presidente,
Exmas. Sras. Vereadoras,
Exmos. Senhores Vereadores,
Trata o presente Projeto de Lei de proposição tendente a ratificar o Termo
Aditivo ao Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Saúde da Microrregião
de Cascavel - CPSMCAS, aprovado na 12 Assembleia Geral Extraordinária realizada
em 26 de fevereiro de 2026, constante do Anexo Único da presente proposição.
O Protocolo de Intenções do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de
Cascavel foi originalmente ratificado pelo Município de Chorozinho por meio da Lei
Municipal nº 476, de 25 de janeiro de 2010, que autorizou a participação do
Município no consórcio público formado pelo Governo do Estado do Ceará e pelos
Municípios de Cascavel, Chorozinho, Horizonte, Ocara, Pacajus e Pindoretama, com
a finalidade de promover ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei
Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005.
O Termo Aditivo aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de 26 de
fevereiro de 2026 promove ajustes pontuais ao Protocolo de Intenções,
especialmente para:
* estabelecer reajuste anual das contribuições dos entes consorciados com
base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA;
* fixar prazo mínimo de 2 (dois) anos e máximo de 5 (cinco) anos para a
Vigência dos Contratos de Programa firmados no âmbito do Consórcio;
* estabelecer limite para despesas administrativas entre 5% (cinco por
cento) e 10% (dez por cento), assegurando a aplicação mínima de 90% (noventa
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Av. Raimundo Simplício de Carvalho nº 766. Altos - Centro / Chorozinho - Ce, CEP: 62.875/000
Telefone: 85 3319.1162
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MENSAGEM DE PROJETO DE LEI Nº 014/2026. CHOROZINHO
CUIDANDO E AVANCANDO
GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
CUIDANDO E AVANÇANDO
saúde, com eficácia a partir de
por cento) dos recursos nas ações assistenciais de
janeiro de 2027.
Diante da necessidade de conferir maior segurança jurídica, previsibilidade
financeira e eficiência à gestão consorciada das ações e serviços de saúde, submeto
o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Casa Legislativa. |
Atenciosamente, a
P refeita Municipal Ro
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VAR!
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PROJETO DE LEI Nº 014/2026, DE 08 DE ABRIL DE 2026.
RATIFICA O TERMO ADITIVO AO
PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO
Consórcio Público de Saúde da
RED ses Microrregião de Cascavel -
APROVADO POR UNANIMIDADE] CPSMCAS, APROVADO EM
MAO / 04 /dodh ASSEMBLEIA GERAL
SIDENTE EXTRAORDINÁRIA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A EXMA. SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINH
atribuições que lhes são conferidas por Lei:
O0/CE, no uso de suas
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, em todos os seus termos, o Termo Aditivo ao Protocolo de
Intenções do Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Cascavel - CPSMCAS,
aprovado na 1º Assembleia Geral Extraordinária realizada em 26 de fevereiro de
2026, que passa a integrar o Protocolo de Intenções anteriormente ratificado pelo
Município de Chorozinho por meio da Lei Municipal nº 476, de 25 de janeiro de
2010.
Art. 2º. O Termo Aditivo ratificado por esta Lei promove ajustes no Protocolo de
Intenções do Consórcio, especialmente para:
I - estabelecer o reajuste anual das contribuições dos entes consorciados com base
na variação do IPCA;
HI - fixar prazo mínimo de 2 (dois) anos e máximo de 5 (cinco) anos para a vigência
dos Contratos de Programa;
HI - estabelecer limite para despesas administrativas entre 5% (cinco por cento) e
10% (dez por cento), assegurando a aplicação mínima de 90% (noventa por cento)
dos recursos nas ações assistenciais de saúde, com eficácia a partir de janeiro de
2027.
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GOVERNO MUNICIPAL DE
CHOROZINHO
CUIDANDO E AVANÇANDO
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GOVERNO MUNICIPAL DE
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- que
CHOROZINHO
CUIDANDO E AVANÇANDO
plenamente vigentes as demais disposições do
Protocolo de Intenções ratificado pela Lei Municipal nº 476/2010, que não
conflitarem com o Termo Aditivo ora ratificado.
Art, 3º, Permanecem inalteradas e
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data des
ua publicação, revogadas as disposições
em contrário. a a
PAÇO DA PREFEITURA DE CHOROZINHO, aos 08 de abril de 2026,
LIA MARINHO ALBANO |
Prefeita Municipal
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