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Chniiáho
nos comida a crer em um novo anian
REQUERIMENTO Nº 051/2026
Solicitando a análise e adoção de
providências quanto à regulamentação
do adicional de insalubridade para os
que trabalham realizando a limpeza de
"Sanitários de uso coletivo com grande
circulação de pessoas nos
a + ndtenttos púniicõs do município.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA À MUNICIPAL DE CHOROZINHO
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais e de forma regimental,
vem mui respeitosamente à presença de V.Ex.2 com o objetivo de submeter ao plenário a
solicitação da análise e adoção de providências quanto à regulamentação do adicional de
insalubridade para os que trabalham realizando a limpeza de sanitários de uso coletivo com
grande circulação de igssoas nos equipamentos públicos do município.
A otesitdi solicitação justifica-se pelo fato de que a exposição hab a agentes biológicos, nos
termos dos arts. 189 e 190 da Consolidação das Leis do Trabalho e da Norma Regulamentadora
nº 15 (Anexo 14), caracteriza insalubridade, sendo que a Súmula 448 do TST reconhece que a
limpeza de sanitários de uso coletivo com grande circulação ea coleta de resíduos configuram,
em regra, atividade em grau máximo (40%), situação verificada em escolas, unidades de saúde e
demais repartições públicas municipais, onde há contato direto com resíduos potençannam
contaminados. É | a
Requer-se que, após delta seja o presente requerimento encaminhado a chefe do Poder
Executivo, para que, reconhecendo a relevância da matéria, adote as providências cabíveis.
Sala das Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Chorozinho, em 23 de abril de 2026.
PAULO SERGIO CARVALHO DE OLIVEIRA
Vereador
APROVADO POR UNANIMIDADE |
EM [é
PROTOCOLADO EM 4/ 01//2026
DIRE | OR LEGISTIVO
Avenida Dr. Luís Costa nº 100, Leirões, Chorozinho/Contato (85) 3319-1475
CNPJ: 23.590.318/0001-75/camaradechorozinho.ce.gov.br
PRESIDENTE
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