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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-05
EmentaAltera os artigos 11° e 12° da Lei 699, de 11 de março de 2019, estabelecidos pela Lei Federal 8.666/93, e dá outras providências.
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essa fé nos convida a crer em um novo amanhã
PROJETO DE LEI Nº 001/2024, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.
ALTERA O ARTIGO 11º E 12º DA LEI 699, DE 11
DE MARÇO DE 2019, ESTABELECIDOS PELA LEI
FEDERAL 8.666/93 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, através de
seus membros infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
com fundamento na Lei Orgânica deste Município e na Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021
RESOLVE que:
Art. 1º Fica modificado os art. 11º, caput, 12º, incisos |, Il e Ill, assim como $8 1º
da Lei nº 699, de 11 de março de 2019, estabelecidos pela Lei Federal 8.666/93, que
passarão a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11º Ficam instituídas gratificações mensais a serem
atribuídas aos integrantes designados para a comissão de
licitação na pessoa do Agente de Contratação e a Equipe de
Apoio, conforme estabelecido na Lei nº 14.133, de 1º de abril
de 2021.
Art. 12º Os agentes públicos designados pela autoridade
competente para exercerem «a função de Agente de
Contratação e Equipe de Apoio junto aos procedimentos
licitatórios perceberão gratificação pelo desempenho de suas
funções, sendo remunerados na seguinte conformidade:
| — Agente de Contratação: R$ 1.000,00 (hum mil reais);
|| — Equipe de Apoio: R$ 500,00 (quinhentos reais).
Avenida Dr. Luis Costa s/n, Leiroes, Chorozinho/Contato(85)3319-1475
CNPJ: 23.590.318/0001-75/camaradechorozinho.ce.gov.br
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81º Os substitutos perceberão os mesmos valores pelas
funções exercidas respectivamente, de acordo com as suas
atuações nos procedimentos licitatórios.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO(CE.
CHOROZINHO-CE 04 DE JANEIRO DE 2024.
CELIA MARINHO ALBANO
Presidente da Câmara Municipal de Chorozinho/CE
Avenida Dr. Luis Costa s/n, Leiroes, Chorozinho/Contato(85)3319-1475
CNPJ: 23.590.318/0001-75/camaradechorozinho.ce.gov.br

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