| Tipo | Projeto de Lei do Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-01-05 |
| Ementa | Altera os artigos 11° e 12° da Lei 699, de 11 de março de 2019, estabelecidos pela Lei Federal 8.666/93, e dá outras providências. |
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essa fé nos convida a crer em um novo amanhã PROJETO DE LEI Nº 001/2024, DE 04 DE JANEIRO DE 2024. ALTERA O ARTIGO 11º E 12º DA LEI 699, DE 11 DE MARÇO DE 2019, ESTABELECIDOS PELA LEI FEDERAL 8.666/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, através de seus membros infra-assinados, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, com fundamento na Lei Orgânica deste Município e na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 RESOLVE que: Art. 1º Fica modificado os art. 11º, caput, 12º, incisos |, Il e Ill, assim como $8 1º da Lei nº 699, de 11 de março de 2019, estabelecidos pela Lei Federal 8.666/93, que passarão a vigorar com a seguinte redação: Art. 11º Ficam instituídas gratificações mensais a serem atribuídas aos integrantes designados para a comissão de licitação na pessoa do Agente de Contratação e a Equipe de Apoio, conforme estabelecido na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Art. 12º Os agentes públicos designados pela autoridade competente para exercerem «a função de Agente de Contratação e Equipe de Apoio junto aos procedimentos licitatórios perceberão gratificação pelo desempenho de suas funções, sendo remunerados na seguinte conformidade: | — Agente de Contratação: R$ 1.000,00 (hum mil reais); || — Equipe de Apoio: R$ 500,00 (quinhentos reais). Avenida Dr. Luis Costa s/n, Leiroes, Chorozinho/Contato(85)3319-1475 CNPJ: 23.590.318/0001-75/camaradechorozinho.ce.gov.br , É RECES: Es Ch6 róozinho | apr É: a de C horo Rc de ni ho essa fé nos convida O 1/4 «mm uma 81º Os substitutos perceberão os mesmos valores pelas funções exercidas respectivamente, de acordo com as suas atuações nos procedimentos licitatórios. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO(CE. CHOROZINHO-CE 04 DE JANEIRO DE 2024. CELIA MARINHO ALBANO Presidente da Câmara Municipal de Chorozinho/CE Avenida Dr. Luis Costa s/n, Leiroes, Chorozinho/Contato(85)3319-1475 CNPJ: 23.590.318/0001-75/camaradechorozinho.ce.gov.br