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materia nº 1/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2013
Date 2013-06-14
EmentaDispõe sobre a fixação de diárias dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Chorozinho, e dá outras providências.
native_id1796

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S ESTADO DO CEARÁ
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001 de 14 DE JUNHO de 2013.
| eo
“APROVADO POR UNANIMIDA
ty 106 |
pg / ke É Dispõe sobre a fixação de diárias dos
“MTO LINTA A ud Vereadores e Servidores da Câmara
PE mESDENTE Municipal de Chorozinho, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Chorozinho, no uso de suas atribuições legais, nos
termos do artigo. 4! do Regimento Interno da Câmara Municipal, submete à apreciação
do plenário, a seguinte proposição,
Art. 1º - Entende-se por viagem, o afastamento de servidor ou vereador, de
sua sede de trabalho, para outra localidade, em cumprimento a determinação superior, no
desempenho de tarefa oficial.
8 1º - A autorização as viagens de serviço, somente ocorrerão, quando
sendo comprovadamente de interesse da Câmara Municipal.
8 2º - As viagens a Serviço estão na dependência de autorização prévia do
Presidente do Poder Legislativo que será dada através de Relatório emitido por Vereador
e Servidor, no qual especificará o dia, O destino e o assunto a ser tratado.
Art 2º - O Vereador ou Servidor, que se encontra em viagem de serviço,
fará jus às diárias, que se destinam à cobertura de despesas realizadas com"
hospedagem, alimentação e locomoção em virtude de seu afastamento da sede de seu
trabalho para outra localidade, cujos valores estão estabelecidos no ANEXO 01 desta
Resolução.
— Art. 3º - As diárias serão pagas antecipadamente, mediante concessão em
ato que deverá conter o nome do beneficiado, o respectivo cargo ou função, a natureza do
serviço a ser executado, o periodo do afastamento e os valores totais a serem pagos.
Art. 4º - Se prorrogar o prazo de afastamento do Vereador ou servidor, O
mesmos se beneficiará dos valores referentes às diárias correspondentes ao período em
excesso.
Art. 5º - A concessão de diárias, somente sera permitida na medida dos
recursos orçamentários do exercicio.
Art. 6º - O pagamento das diárias deverá ser efetuado através de-ehegue
u indevidas, as
e pagamento de diárias a maior O
de 05
beneficiados, aos cofres públicos, No prazo
uinte ao seu retorno.
Art. 7º - Caso Se verifigu
ser restituídas pelos
mesmas deverão
dos a partir do dia seg
(cinco) dias conta
»
pesas provenientes da aplicação desta Resolução, correrão
Art. 8º - As des
gislativo.
nor conta das dotações próprias do Le
Art. 10º - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
eará, 14 de Junho de DO ts:
a Municipal de Chorozinho, C
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Dresidente
Câmar
Fabio Padilha Roriz
Vice Presidente
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1º Secretario
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A GS a QU
nte Jarbac! Botão Fernandes
2º Secretario
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01. Ficam fixados os seguintes valores das DIÁRIAS concedidas pela Câmara
Municipal de Chorozinho:
011 DIÁRIA INTERESTADUAL:
R$ 500,00 (quinhentos reais)
B) Vereador ia Q 300,00 (trezentos reais)
C)Chefes de Setor (Tesouraria, Gabinete) R$ 180,00 (cento € oitenta reais)
SG — meme me R$ 150,00 (cento e cinquenta reais)
D) Demais servidore
01.2 DIÁRIA INTERMUNICIPAL:
A) Presidente da Câmara ——————— R$ 180,00 (cento € oitenta reais)
5 Maroadar EE mm. R$ 100,00 (cem reais)
C) Chefes de Setor (Tesouraria, Gabinete)—- R$ 70,00 (setenta reais)
D) Demais servidores —-——-—————" -— R$ 40,00 (quarenta reais)

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