| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2013 |
| Date | 2013-06-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a fixação de diárias dos vereadores e servidores da Câmara Municipal de Chorozinho, e dá outras providências. |
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S ESTADO DO CEARÁ PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001 de 14 DE JUNHO de 2013. | eo “APROVADO POR UNANIMIDA ty 106 | pg / ke É Dispõe sobre a fixação de diárias dos “MTO LINTA A ud Vereadores e Servidores da Câmara PE mESDENTE Municipal de Chorozinho, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Chorozinho, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo. 4! do Regimento Interno da Câmara Municipal, submete à apreciação do plenário, a seguinte proposição, Art. 1º - Entende-se por viagem, o afastamento de servidor ou vereador, de sua sede de trabalho, para outra localidade, em cumprimento a determinação superior, no desempenho de tarefa oficial. 8 1º - A autorização as viagens de serviço, somente ocorrerão, quando sendo comprovadamente de interesse da Câmara Municipal. 8 2º - As viagens a Serviço estão na dependência de autorização prévia do Presidente do Poder Legislativo que será dada através de Relatório emitido por Vereador e Servidor, no qual especificará o dia, O destino e o assunto a ser tratado. Art 2º - O Vereador ou Servidor, que se encontra em viagem de serviço, fará jus às diárias, que se destinam à cobertura de despesas realizadas com" hospedagem, alimentação e locomoção em virtude de seu afastamento da sede de seu trabalho para outra localidade, cujos valores estão estabelecidos no ANEXO 01 desta Resolução. — Art. 3º - As diárias serão pagas antecipadamente, mediante concessão em ato que deverá conter o nome do beneficiado, o respectivo cargo ou função, a natureza do serviço a ser executado, o periodo do afastamento e os valores totais a serem pagos. Art. 4º - Se prorrogar o prazo de afastamento do Vereador ou servidor, O mesmos se beneficiará dos valores referentes às diárias correspondentes ao período em excesso. Art. 5º - A concessão de diárias, somente sera permitida na medida dos recursos orçamentários do exercicio. Art. 6º - O pagamento das diárias deverá ser efetuado através de-ehegue u indevidas, as e pagamento de diárias a maior O de 05 beneficiados, aos cofres públicos, No prazo uinte ao seu retorno. Art. 7º - Caso Se verifigu ser restituídas pelos mesmas deverão dos a partir do dia seg (cinco) dias conta » pesas provenientes da aplicação desta Resolução, correrão Art. 8º - As des gislativo. nor conta das dotações próprias do Le Art. 10º - Esta Resolução entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. eará, 14 de Junho de DO ts: a Municipal de Chorozinho, C teta l, Es 4 der Ea sau cad Dresidente Câmar Fabio Padilha Roriz Vice Presidente sz e / ; 7 | a th ré ga Tate 1º Secretario Eee Ee (/ 2 er Ea A GS a QU nte Jarbac! Botão Fernandes 2º Secretario 1Ce 01. Ficam fixados os seguintes valores das DIÁRIAS concedidas pela Câmara Municipal de Chorozinho: 011 DIÁRIA INTERESTADUAL: R$ 500,00 (quinhentos reais) B) Vereador ia Q 300,00 (trezentos reais) C)Chefes de Setor (Tesouraria, Gabinete) R$ 180,00 (cento € oitenta reais) SG — meme me R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) D) Demais servidore 01.2 DIÁRIA INTERMUNICIPAL: A) Presidente da Câmara ——————— R$ 180,00 (cento € oitenta reais) 5 Maroadar EE mm. R$ 100,00 (cem reais) C) Chefes de Setor (Tesouraria, Gabinete)—- R$ 70,00 (setenta reais) D) Demais servidores —-——-—————" -— R$ 40,00 (quarenta reais)