materia nº 2/2018

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seo mm am no E esse patas DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº CO, de 08 de maio de 2018.
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Chorozinho e dã outras providências.
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, nos termos do
artigo 19, inciso VI c/c art. 43, inciso VII e art. 54 da Lei Orgânica do Municipio de Chorozinho,
promulga a seguinte
EMENDA À LEI ORGÂNICA:
Art. 1º. O inciso II do artigo 48 da Lei Orgânica do Municipio de Chorozinho passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 48. Não perderá o mandato o Vereador:
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II — licenciado por motivo de doença devidamente comprovada, ou para
tratar, sem remuneração, de interesse particular.”
Art. 2º. O art. 49 da Lei Orgânica do Municipio de Chorozinho passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 49. É vedado ao Vereador ausentar-se do Município por tempo
superior a 30 (trinta) dias, sem prévia autorização do Poder Legislativo, sob
pena de perda do mandato, salvo no caso de licença para tratar interesse
particular, sem remuneração, em que não será exigida a autorização de que
ora se trata.”
Art. 3º. O art. 66 da Lei Orgânica ão Municipio de Chorozinho passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 66. Perderá o mandato o Prefeito que:
I — ausentar-se do Município por prazo superior a 30 (trinta) dias, sem prévia
licença do Poder Legislativo;
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Ii — assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta ou
indireta, ressalvada a investidura decorrente de Concurso Público.”
Art. 4º. Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Chorozinho/CE, 28 de Maio de 2018.
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rpm o AURINEIDE VAZ DOS SANTOS BRITO
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papas CARLOS ANDRE FALCÃO NOGUEIRA
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VEREADOR DANIEL ALVES DA SILVA
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VEREADOR CLAUDIO FERREIRÁ RODRIGUES
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PUBLICADO preeemagn aço
| CONFORME ART. 131.1º DALEI | semgãoo O POR UMANIMID;
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO ri MP ?
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