| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2018 |
| Date | 2018-06-21 |
| Ementa | Altera o inciso II do art. 91 e o art. 92 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chorozinho e dá outras providências. |
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CAMARA MUNICIPAL bye x ' CHORÓOZINHO e A PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº “OS ,de 18 de junho de 2018. Altera o inciso II do art. 91 e art. 92 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chorozinho e dá outras provi dências. A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo 51, inciso V da Lei Orgânica do Municipio de Chorozinho c/c art. Gs e ut. 134 $2º, inciso | do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chorozinho, RESOLVE: Art. 1º - O inciso II do artigo 91 do Regimento Interno da Camara Municipal de Chorozinho passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 91. Não perderá o mandato o Vereador: II — licenciado por motivo de doença devidamente comprovada, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular.” ais " 2 Art. 2º. O art. 92 do Regimento Interno da Camara Municipal de Chorozinho passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 92. É vedado ao Vereador ausentar-se do Município, sem prévia licença do Poder Legislativo, por tempo superior a 30 (trinta) dias e, para O exterior, por qualquer tempo, sob pena de perda do mandato, salvo no caso de licença para tratar interesse particular, sem remuneração.” di 2 «É diktido. ua E Co Dura Gde E , PETIT Dr TENS naasitis Tua ES IT DPS er sd o CAMARA MUNICIPAL DE x HOROZINHO Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em Chorozinho/CE, 18 de junho de 2018. ap ss * CCVA. sé E a ER e VEREADORA AURINEIDE VAZ DOS SANTOS aro os A adsl tdo | Ot Bel VEREADOR CARLOS ANDRE FALCÃO NOGUEIRA A / as A X U O J a VEREADOR DANIEL ALVES DA SILVA A pa SNPA HA ATITLAAÇT Rae? ES DC RE VEREADOR CLAUDIO FERREIRA + £ODRIGUES o ME dias Sn a ED creed nl É a « hd s “a ADO qe e à Buss + 1” * q Ra 1: é Deib g E, a : 2 a NA ut 8 São” Boo ; “A í + Ú - E 5 PUBLIC ADO ; CMC RAL ATT é | NO AINO LI MUNICIPIO