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materia nº 5/2018

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2018
Date 2018-06-21
EmentaAltera o inciso II do art. 91 e o art. 92 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chorozinho e dá outras providências.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº “OS ,de 18 de junho de 2018.
Altera o inciso II do art. 91 e art. 92 do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Chorozinho e dá outras
provi dências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, no uso de suas atribuições legais e
nos termos do artigo 51, inciso V da Lei Orgânica do Municipio de Chorozinho c/c art.
Gs e ut. 134 $2º, inciso | do Regimento Interno da Câmara Municipal de
Chorozinho,
RESOLVE:
Art. 1º - O inciso II do artigo 91 do Regimento Interno da Camara Municipal de
Chorozinho passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 91. Não perderá o mandato o Vereador:
II — licenciado por motivo de doença devidamente comprovada,
ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular.”
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Art. 2º. O art. 92 do Regimento Interno da Camara Municipal de Chorozinho passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 92. É vedado ao Vereador ausentar-se do Município, sem
prévia licença do Poder Legislativo, por tempo superior a 30
(trinta) dias e, para O exterior, por qualquer tempo, sob pena de
perda do mandato, salvo no caso de licença para tratar interesse
particular, sem remuneração.”
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CAMARA MUNICIPAL DE
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Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Chorozinho/CE, 18 de junho de 2018.
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VEREADORA AURINEIDE VAZ DOS SANTOS aro
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VEREADOR CARLOS ANDRE FALCÃO NOGUEIRA
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VEREADOR DANIEL ALVES DA SILVA
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VEREADOR CLAUDIO FERREIRA + £ODRIGUES
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