| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2020 |
| Date | 2020-04-14 |
| Ementa | Dispõe acerca da alteração do art. 13 do regimento interno da Câmara Municipal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO *- TRABALHANDO COM O POVO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº001/2020. Chorozinho/CE, 08 de ABRIL de 2020. Exmos Senhores Vereadores, Trata o presente, de Projeto de Resolução, que pretende alterar o Regimento Interno deste Poder Legislativo, a fim de que, em carater eventual e extraordinário, seja permitida a realização de sessões ordinárias e extraordinárias por meio de videoconferência. Com efeito, tal medida visa, no atual cenário de calamidade e emergência decorrentes da propagação do “Corona virus”, garantir a segurança dos parlamentares e de todas as pessoas que costumeiramente frequentam a sede do Poder Legislativo em dias de sessão, inclusive em eventuais situações futuras. Nesse contexto, apresento, em caráter de urgência, o presente Projeto de Resolução, esperando contar com o valoroso apoio dessa casa Legislativa para apreciação e esperada aprovação da matéria. Atenciosamente, Avenida Dr. Luis Costa s/n, Leiroes, Chorozinho/ Contato (85)3319-1475 CNPJ: 23.590.318/0001-75/ camaradechorozinho.ce.gov.br -— Epi NADO CORO ms * eds | oujação, À V Á, ? (, E, (Veg LL data | RYCAMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO duas VE PREMDENTE E TRABALHANDO COM O POVO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2020 13 de Abril 2020. Dispõe acerca da alteração do art. 13 do Regimento Interno da Câmara Municipal, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO/CE, nos termos da Lei Orgânica do Município de Chorozinho e do Regimento Interno da Câmara Municipal, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. O art. 13 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Chorozinho passa a “vigorar com a seguinte redação: Art. 13 — As sessões da Câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, e fora de sua sede, desde que autorizada pela maioria absoluta de seus membros, ressalvada a possibilidade de realização por meio de videoconferência, durante a vigência de estado de emergência em saúde pública no ambito do Município de Chorozinho, através de aplicativo a ser definido previamente por Portaria da Presidência, sempre garantida a visualização popular. Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões da Câmara Municipal de Chorozinho/CE, em 13 de abril de 2020. Avenida Dr. Luis Costa s/n, Leiroes, Chorozinho/ Contato (85)3319-1475 CNPJ: 23.590.318/0001-75/ camaradechorozinho.ce.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO TRABALHANDO COM O POVO Dina: Voy dos Sonhos Bro VEREADORA AURNEIDE VAZ DOS SANTOS BRITO AN ANE A ANS À é guluo VEREADOR DANIEL ALVES DA SILVA a VEREADOR CLAUDIO FERREIRA RODRIGUES É diana á — a rn e e o 1 re re qa — upa A e A NADO CORO Buu iria Es PRESIDENTE NT PUBLICADO pe ART. 131. 1º DALEI dao do (TA A Cau fê” Eh to E Avenida Dr. Luis Costa s/n, Leiroes, Chorozinho/ Contato (85)3319-1475 CNPJ: 23.590.318/0001-75/ camaradechorozinho.ce.gov.br