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norma nº 19/1989

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 1989
Date 1989-08-07
EmentaReajusta os salários dos servidores na forma que indica e dá outras providências.
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LE Nº 019, DE 07 NE AGOSTO DE 1989
Reajusta os salários dos servidores na
forma que indica e da outras providên-
ciase
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Taço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Arte 1º — Ficam reajustado em 50% (Cinquenta por cento) os
salarios dos servidores desta Municipalidado.
Arte 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por con
ta de dotações próprias consignadas no orçemento do Municipio, ficando ag
sim o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dota,
ções que não forem suficientes para o cumprimento desta ei.
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário esta Lei en-
trará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a
partir de 1º de julho de 1989.
Paço da PREFSITURA MUNICIPAL DE CIHOROZINHO, em 07 de Agosto
de 1989.
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