| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1989 |
| Date | 1989-08-07 |
| Ementa | Reajusta os salários dos servidores na forma que indica e dá outras providências. |
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LE Nº 019, DE 07 NE AGOSTO DE 1989 Reajusta os salários dos servidores na forma que indica e da outras providên- ciase O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO Taço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Arte 1º — Ficam reajustado em 50% (Cinquenta por cento) os salarios dos servidores desta Municipalidado. Arte 2º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por con ta de dotações próprias consignadas no orçemento do Municipio, ficando ag sim o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as dota, ções que não forem suficientes para o cumprimento desta ei. Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário esta Lei en- trará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 1989. Paço da PREFSITURA MUNICIPAL DE CIHOROZINHO, em 07 de Agosto de 1989. | id ft Ee