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norma nº 104/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 104 / 1992
Date 1992-11-30
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de Chorozinho, para o exercício financeiro de 1993.
native_id101

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TADO DO CEARÁ,
- PREFEITURA MUNICIPAL DE
LEI Nº 0104/92, de 30 de Novembro de 1992,
Estima a Receita é fixa a Despesa do
Município de CHOROZINHO, para o exer
cício finenceiro de 1993,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE OCHOROZINHO +
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leit
Art. 1º - Esta Lei estima a receita o fixa a des-
pesa do município de CHOROZINHO para o exercíoio finenveiro '
de 1993, compreendendo!
I = O Orçamento Fiscal referente nos Poderes do
Município, orgãos e entidades da administração Direta, bem
como os fundo instituídos e mantidos pelo Poder Público Muni
cipals i
II « O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo
os Orgãos e entidades a ela vinculados da Administração Biro
tas bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Pú «
blico Municipal, : EN
Arts 2º - Fica estimada a receita total do Municf
pio a preços de junho de 1992, em 25.851,000,000,00 ( VINTE E
CINCO BILHÕES OITOCENTOS E CINQUENTA E UM MILHÕES DE CRUZEI-
ROS ), e a despesa fixada em igual valor,
Art, 3º - A Receita será realizada com o produto
da arrecadação dos tributos; contribuições e de outras recei-
tas correntes e de capital, previstas na legislação vigente ,
discriminada em anexo desta Lei, com o semiintie desdobramento!
EITAS CORRENTES 16,814,4000,000,00
ÍOBITA TRIBUDÁRIA 92.722,000,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 10,255.000,00
REOEITA PATRIMONIAL 40,307 000,00
RECEITA DE SERVIÇOS 14,671,000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 16 ,578,685,000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES 77,361,000,00
RECEITAS DE CAPITAL 9,037.000,000,00
ALIENAÇÃO DE BENS 37.000,000,00
TRANSFERÊNCIAS DE OAPITAL 9.000.000,000,00
DESPESAS DE CAPITAL 0,00
TOTAL. corecodocasecosdovo 25 .851.000,000,00
3 ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Art. 4º — A Despesa total, no valor da receita to-
tel e fixadas
I - No Orçamento Fiscal, em CR$ 21,318.000.000,00
(VINTE E UM BILHÕES TREZENTOS E DEZOITO MILHÕES DE CRUZEIROS),
I - No Orçamento da Seguridade Social CR$
4.533.000.000,00 ( QUATRO BILHÕES, QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS
MILHÕES DE CRUZEIROS),
ne andl TOTAL GERAL DAS DESPESAS cosvoso coco soro vos URB
25.851,000,000,00
Art. 5º - A despesa fixada a conta de recursos pre
vistos neste artigo, observada a programação constente em ane-
xo desta Lei, apresenta o seguinte desdobramentos
LEGISLATIVA 1.720.000,000,00
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO 3.040,500,000,00
AGRICULTURA 1.173,000,000,00
COMUNICAÇÕES 527 .000.000,00
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA » 14,000.000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA 5.410 ,000,000,00
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS 1.400,000+000,00
HABITAÇÃO E URBANISMO 2+917.500.000,00
SAÚDE E SANEAMENTO 3.557+000.000,00
ASSISTENCIA E PREVIDÊNCIA 1,7654000,000,00
TRANSPORTE * 1.353,000,000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 2.974,000.000,00
TOTAL. cosccdoedea dA OR Css AAA dA 25.851,000,000,00
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munioi —
pal esutorizado at
I - Abrir oréditos suplementares, de modo a atusli
gar 08 valores orçados nesta lei, a conta do exgssso de arrega
dação, representado pelo total positivo das diferenças acumula
das, mês a Môs, entre a arrecadação prevista é a reelizada ,
na forma do idem II do parágrafo 1º, do Art, 43, da Lei Fede -
rai nº 4,320, de 17 de março de 1,9643
II - Abrip créditos suplementares, até o limite de
100% (cem por cento) do total da receita arrecadada, com a fi-
nalidade de reforçar as dotações, utilizando como fonte compen
satória a dotação da Reserva de Contigência e as disponibllida
des referidas no item III, do parágrafo 1º, do Art, 43, da Lei
Federal nº 4,320, de 17 de março de 19644
Arts 7º - Figa o Chefe do Poder Executivo autoriza
do at
I - Realizar operações de Crédito por antecipação
da receita até o limite previsto na Constituição Federal ,
podendo oferecer em garantia, parcelas de recursos o Tesou-
ro Municipal e do Fundo de Participaão dos Município,
Art. 6º — Esta Lei entrará em vigor a partir de
1º de jeneiro de 1993,
Art. 9º = Revogam-se ag disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 30
de Novembro de 1992,
JOSÉ SINVAL DE CARVALHO LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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