| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 1993 |
| Date | 1993-03-10 |
| Ementa | Cria o quadro de pessoal da câmara municipal de Chorozinho e dá outras providências. |
| native_id | 103 |
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LEI Nº 0106/93, de 10 de Março de 1993, Cria o Quadro de Pessoal da Câmara Muni — cipal de Ohoxosinho E) tá outras providên cias, O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, de Fago saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO , aprovou é eu sanciono e promulgo a seguinte Lei! Art. 1º — Fica criado o quadro de Pessoal da clma ra Municipal de Chorozinho, composto de Cargos Isolados de Pro- vimento em Comissão, na conformidade do disposto nos Anexos 1 é II, integrente desta Lei. | - “Art; 2º - On vencimontos e representações dos car eos mencionados no artigo precodente, estão espacificados no Anexo IX, desta Lei, Art, 3º - 08 cargos erLados por Lei, serão preen- ohidos por ato de nomeação baixado pela Presidencia da Câmara Municipal, ouvida a Mesa Diretora, Art. 4º — As atribuições dos Cargos, sexgo defini das através de Resolução da Mesa Diretora da Cêmara Municipal. Art. 5º - Sempro que houver alteração do salário mínimo Nacionsl, a.lesa Diretora, baixará Resolução, 'atualizan- do a remuneração do Pessoal do seu quadro funcional pena [o “mesmo Índice indexador, Art, 6º « À Mein decorrente da prosente “ei |, ia à conta de dotações próprias da Câmara Muni cipel.,- É Art, 7º - Esta lei entrará em vigor na data de eua publicação, revogadas as disposições em contrário, Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em É 10 de Março de 1993, 500 MARINHO DOS SANTOS DR Cos A a e MR PPS rea ai do e ca 3 ANEXO II, DA LEIONº 0106/93, de 10 de Março de 1993. QUADRO PERMANENTE a 7 CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Nº de Cargos Denominação . Nível ol Diretor Administrativo e Financeiro, CCc-1 a ol Cheíe de Gabinete da Presicência:s Ê à Cc-2 Í ol . Assessor Jurídico - . ' eaieo pato) ol Tesoureiro, - ; CC-2 ã OU Assessor Parlamentar CC-3 ol Auxiliar de Contabilidadev- CC-5 . 03 Assistente de Plenério e da Cc-4 Quis Chefe da Divisão de Pessoal ; - - CC-4 “a Chefe da pavásio de Serviços Gerais FER o [ori ii o1 Chefe da Divisão de Vigilância cC-4 «. E PEN aa RD É É po Pad mia mt presen - - do a —— — ANEXO T, DA LEI Nº 0106/93, de 10 de Março de 1993. QUADRO. PERMANENTE -. CARGOS ISOLADOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO Er DENIMINAÇÃO NÍVEL VENCIMENTO REPRESENERAÇÃO j o 2.500.800,00 * Diretor Administrativo e Financeiro), Cc-1 1.250.400, [0/0] Chefe de Gabinete da Presidêntia V CC-2 833.600, o uid 662. 200,00 Assessor Jurídico : Ba 853.600,00. “1.667.200,00 Tesoureiro C-2 833.600,00 2.667.200,00. Assessor Parlamentar cc-3 625.200,00 1.250.400,00 -. Auxiliar de Contabilidade ajol 625:200,00 1.250.400,00 Assistente de Plenário: Cc-4 416.800,00 833.600,00 Chefe da Dikisão de Pessoal ; Cab 416.800,00 833.600,00 Chefe 'da Divisão de Serviços Gerais - CC-4 416.800,00 . 833.600,00 Chefe da Divisão de Vigilância : Cc-4 416.800, 00 833.600,00: 00 *009" €€e 00008" 9T% y-29 BTSUETTSTA SP OESTATO EP eFsuo 00 *009* Eca 00 *008* 9Tt mo. Rr age sostádas 00 OBD E ao 00009" £€a 00 008" 9T& v-00 PURE MR MPR ua 00009" sa 00008" 9T% y-20 Ga Aa n RS OG ADA 00 “00%*0SZ" T 00 “002 *S29 $-25 SDeDTTTQRÍUOD 9D JeTTTINY 00“00%*0SZ*T 00002 *S29 €-30 JBJUSUPTICA JOSSOSSY 00 *002º 299º 00 009º Eca Z-0 Roso d 00*00Zº 299º T 00 *009* €ce -29 Ra aa 00002" 499º T 00 *009º cce “200 Roque Dn rSsua Cn cReETaRa Sp oseno 00*008"00S*z 00 *00%*0SZ*T T-00 QEPoonEu ARS ND CO ea asa a GA qa A O O aa ES OYôVENESTHESE OLNENTONHA TEATN OUSSINOO NE OLNENIAONI JA SOQVIOSI SodUYO SINENVIEIS ouavno "E66T SP odrem-ep OT sp 'C6/90TO sN IT VE “I OxEIY OU VNININSO t-00 ETOUETISTA 5» OBSTATO ep agzaus f=00 É STEISL SOSTAISS dp OBSTATO PP azaus “20 Teossag 9D oBsTATO PP a9JaU9 m-00" A OTIRUSTA DP SJUBISTSSY £-20 SPepTITqequoS ap JeTTImY c-D0 JeJusueTIB] Jossassy Enio io) oJTSINosaI e=00 O9TPTINÇ Josssssy Cd ia ETOUSPTSSIG PP SZoUTAB SP azaus T-0 OJTSSUBUTA 9 OATIBIISTUTUPY JOZaAITA GR SATER TR a ag RUDE AO SS O Ra sos1e9 Pp 5N TIATN oBSBUTHOUSA : 5 e OXSSINOO WH OLNENIAONS RI SOCWIOSI sodBv9 E SHINEINVIRSIA auras 'E66T Op PR ep OT ep “C6/90t0 SN IET WI “t oxanv TO TO TO £o pão) to TO TO TO To