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norma nº 108/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 1993
Date 1993-04-26
EmentaAutorizo o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
A
LEI Nº 0108/93, de 26 de Abril de 1993.
Autorizo o Poder Executivo a firmar
acordo de parcelamento de dívida pa
ra com o INSTITUTO NACIOBAL DO SEGU
RO SOCIAL - INSS - e dá outras pro-
vidências.
O Prefeito Municipal de Chorozinho,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a,em
nome do Município, firmar acordo de parcelamento de dívida '
para com o INSS, na forma do art. 58 da Lei nº 8.212, de 24
de julho de 1991.
Art. 2º - Para o pagamento de prestações do prin
cipal e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica
o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir
a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Muni cí -
pios.
Art. 3º - O Poder Executivo consignara nos orça-
mentos anual e plurianual do município, dotações espefíficas
para o pagamento de contribuições normais e para amortização
do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta
Lei. -
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação. ,
art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZ INHO, em 26
de Abril de 1993.
FRANCISCO MARINHO DOS SAN
Prefeito Municipal

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