| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1993 |
| Date | 1993-04-26 |
| Ementa | Autorizo o poder executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - e dá outras providências. |
| native_id | 105 |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO A LEI Nº 0108/93, de 26 de Abril de 1993. Autorizo o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida pa ra com o INSTITUTO NACIOBAL DO SEGU RO SOCIAL - INSS - e dá outras pro- vidências. O Prefeito Municipal de Chorozinho, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a,em nome do Município, firmar acordo de parcelamento de dívida ' para com o INSS, na forma do art. 58 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 2º - Para o pagamento de prestações do prin cipal e de seus acessórios, e de contribuições normais, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar, vincular e permitir a retenção de parcelas do Fundo de Participação dos Muni cí - pios. Art. 3º - O Poder Executivo consignara nos orça- mentos anual e plurianual do município, dotações espefíficas para o pagamento de contribuições normais e para amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimento desta Lei. - Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. , art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZ INHO, em 26 de Abril de 1993. FRANCISCO MARINHO DOS SAN Prefeito Municipal