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norma nº 109/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 1993
Date 1993-04-20
EmentaAutoriza a concessão dos auxílios financeiros que indica e dá outras providências.
native_id106

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LEI Nº 0109/93, de 20 de Abril de 1993.
Autoriza a concessão dos auxílios fina
ceiros que indica e dá outras providên-
cias,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO |,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici -—
pal autorizado a tomar medidas que se tomarem necessárias à
concessão de auxílio financeiro à entidade UVC - União dos Ve-
rendores do Ceará, no valor de 01 (hum) salário-mínimo mensal.
Parágrafo Único - Este valor será atualizado de a-
cordo com os Índices do Governo Federal,
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento '
da presente Lei correrão a conta de dotação do Gabinete do Pre
feito no vigente orçamento,
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SHOmOR Io em 20
de Abril de 1993.
——Sapaa A MARINHO DOS SANTOS
Prefeito Municipal

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