| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 1993 |
| Date | 1993-04-20 |
| Ementa | Autoriza a concessão dos auxílios financeiros que indica e dá outras providências. |
| native_id | 106 |
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LEI Nº 0109/93, de 20 de Abril de 1993. Autoriza a concessão dos auxílios fina ceiros que indica e dá outras providên- cias, O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO |, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Munici -— pal autorizado a tomar medidas que se tomarem necessárias à concessão de auxílio financeiro à entidade UVC - União dos Ve- rendores do Ceará, no valor de 01 (hum) salário-mínimo mensal. Parágrafo Único - Este valor será atualizado de a- cordo com os Índices do Governo Federal, Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento ' da presente Lei correrão a conta de dotação do Gabinete do Pre feito no vigente orçamento, Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SHOmOR Io em 20 de Abril de 1993. ——Sapaa A MARINHO DOS SANTOS Prefeito Municipal