| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 1993 |
| Date | 1993-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a nova estrutura organizacional da secretaria de saúde e dá outras providências. |
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0. a ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI Nº 0110/93, de 20 de Abril de 1993. Dispõe sobre a nova estrutura or- ganizacional da Secretaria de Saú de e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZ INHO Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO |, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. Art. 1º - A Secretaria de Saúde do Município criada e estabelecida pela Lei Municipal de nº 060/91, de 05 de novem tro de 1991, que integra a estrutura organizacional da Prefei- tura Municipal de Chorozinho, passa a ter a seguinte estrutura organizacional: T - Órgão Colegiado - Conselho Municipal de Saúde II - Órgão de Direção - Secretário de Saúde III - Órgão de Atividade Meio - Departamento de Administração - Serviço de Contabilidade e Recursos Humanos - Serviço de Material, Patrimônio e Serviços Ge - reis, IV - Órgão de Atividade Específica - Departamento de Saúde - Serviço de Vigilância Sanitária e Epidemiológica v - Órgãos Assistenciais - Unidades de Saúde: Art. 28 - A Secretaria de Saúde do Município é a ge- renciadora e coordenadora do Sistema Único de Saúde - SUS no ambi to do município de Chorozinho, de acordo com o estabelecido na Lei Orgânica do Município e em consonância com a Política Es tadual de Saúde, conforme o Convênio SUS. Art. 3º - A Secretaria de Saúde do Município de Cho- rozinho tem como finalidade básica dirigir à população do muni- cípio, através do desenvolvimento de ações, serviços, programas, estratégias e políticas de saúde, os atendimentos médico-odonto 1ógico-ambulatorial e hospitalar e no cuidado de doentes e ou - tros agravos e risco à saúde do povo do Município. ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO $ 1º — Outras finalidades serão estabelecidas no Regi- mento Intemo do Órgão, principalmente aquelas asseguradas na Lei Orgânica do Município e as que são recomendadas proveniente do Convênio SUS. 4 29 - Igualmente serão estabelecidas, conforme $ 1º acima referido, as competencias e atribuições dos Órgãos que com põem a estrutura da Secretaria de Saúde. art. 4º - O Órgão Colegiado Conselho Municipal de Saúde funcionará vinculado à Secretaria de Saúde do Município, sem su- bordinar-se hierarquicamente à Secretaria, terá função de delibe ração, fiscalização e controle das políticas, ações e serviços y de saúde no âmbito do Município. Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Saúde será ' criado por Lei específica na qual estará definido sua finalidade, competência, de acordo com a Lei Federal nº 8.142, de 28 de de - zembro de 1990. Art. 5º - Com a aprovação desta Lei extingue-se automa- ticamente a estrutura anterior do órgão de saúde e o Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover as necessa- rias transferências de pessoal, dotação orçamentária e tomar ou- tras medidas atribuidas à instalação dos novos órgãos (Departa - mentos e Serviços) da Secretaria de Saúde. Art. 6º - Ficam criados os Cargos Comi ssionados de: Se- cretário de Saúde, Diretor de Departamento, Chefe de Serviço e Diretor do Hospital. $ 1º - Os cargos criados no artigo acima serão instala- dos na forma do Anexo I, que integrará a esta Lei. 8 2º — Os cargos ora criados no artigo acima serão ocu- pados de acordo com as necessidades, conveniências e possibilida des que se apresentarem à administração municipal. art. 7º - O Prefeito Municipal de Chorozinho fica auto- rizado a baixar por Decreto, dentro de 30 (trinta) dias após a aprovação desta Lei, o Regimento Intemo da Secretaria de Saúde! do Município, em que definirá as competencias das unidades adui - nistrativas, atribuições dos setores, grau de hierarquia e su - tordinação e outras disposições atinentes ao funcionamento ão órgão. Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 20 de NV; A F/A FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS Prefeito Municipal ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO | ANEXO I ANEXO I, DA LEI Nº 0110/93, de 20 de abril de 1993. CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO ) E Remuneração Qtde Denominação do Cargo Símbolo Tencinda to iccodtdl dano 01 Secretário de Saúde Ccc-l 2.000.000,00 4.000.000,00 02 Diretor de Dptº? CC-2 1.000.000,00 2.000.000,00 o Diretor de Hospital CC-2 1.000.000,00 2.000.000,00 03 Chefe de Serviço CC-5 229.013,07 458.026,15