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norma nº 110/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 110 / 1993
Date 1993-04-20
EmentaDispõe sobre a nova estrutura organizacional da secretaria de saúde e dá outras providências.
native_id107

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0.
a
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI Nº 0110/93, de 20 de Abril de 1993.
Dispõe sobre a nova estrutura or-
ganizacional da Secretaria de Saú
de e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZ INHO
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO |,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - A Secretaria de Saúde do Município criada
e estabelecida pela Lei Municipal de nº 060/91, de 05 de novem
tro de 1991, que integra a estrutura organizacional da Prefei-
tura Municipal de Chorozinho, passa a ter a seguinte estrutura
organizacional:
T - Órgão Colegiado
- Conselho Municipal de Saúde
II - Órgão de Direção
- Secretário de Saúde
III - Órgão de Atividade Meio
- Departamento de Administração
- Serviço de Contabilidade e Recursos Humanos
- Serviço de Material, Patrimônio e Serviços Ge -
reis,
IV - Órgão de Atividade Específica
- Departamento de Saúde
- Serviço de Vigilância Sanitária e Epidemiológica
v - Órgãos Assistenciais
- Unidades de Saúde:
Art. 28 - A Secretaria de Saúde do Município é a ge-
renciadora e coordenadora do Sistema Único de Saúde - SUS no
ambi to do município de Chorozinho, de acordo com o estabelecido
na Lei Orgânica do Município e em consonância com a Política Es
tadual de Saúde, conforme o Convênio SUS.
Art. 3º - A Secretaria de Saúde do Município de Cho-
rozinho tem como finalidade básica dirigir à população do muni-
cípio, através do desenvolvimento de ações, serviços, programas,
estratégias e políticas de saúde, os atendimentos médico-odonto
1ógico-ambulatorial e hospitalar e no cuidado de doentes e ou -
tros agravos e risco à saúde do povo do Município.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
$ 1º — Outras finalidades serão estabelecidas no Regi-
mento Intemo do Órgão, principalmente aquelas asseguradas na
Lei Orgânica do Município e as que são recomendadas proveniente
do Convênio SUS.
4 29 - Igualmente serão estabelecidas, conforme $ 1º
acima referido, as competencias e atribuições dos Órgãos que com
põem a estrutura da Secretaria de Saúde.
art. 4º - O Órgão Colegiado Conselho Municipal de Saúde
funcionará vinculado à Secretaria de Saúde do Município, sem su-
bordinar-se hierarquicamente à Secretaria, terá função de delibe
ração, fiscalização e controle das políticas, ações e serviços y
de saúde no âmbito do Município.
Parágrafo Único - O Conselho Municipal de Saúde será '
criado por Lei específica na qual estará definido sua finalidade,
competência, de acordo com a Lei Federal nº 8.142, de 28 de de -
zembro de 1990.
Art. 5º - Com a aprovação desta Lei extingue-se automa-
ticamente a estrutura anterior do órgão de saúde e o Chefe do
Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover as necessa-
rias transferências de pessoal, dotação orçamentária e tomar ou-
tras medidas atribuidas à instalação dos novos órgãos (Departa -
mentos e Serviços) da Secretaria de Saúde.
Art. 6º - Ficam criados os Cargos Comi ssionados de: Se-
cretário de Saúde, Diretor de Departamento, Chefe de Serviço e
Diretor do Hospital.
$ 1º - Os cargos criados no artigo acima serão instala-
dos na forma do Anexo I, que integrará a esta Lei.
8 2º — Os cargos ora criados no artigo acima serão ocu-
pados de acordo com as necessidades, conveniências e possibilida
des que se apresentarem à administração municipal.
art. 7º - O Prefeito Municipal de Chorozinho fica auto-
rizado a baixar por Decreto, dentro de 30 (trinta) dias após a
aprovação desta Lei, o Regimento Intemo da Secretaria de Saúde!
do Município, em que definirá as competencias das unidades adui -
nistrativas, atribuições dos setores, grau de hierarquia e su -
tordinação e outras disposições atinentes ao funcionamento ão
órgão.
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 20 de
NV; A
F/A
FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO |
ANEXO I
ANEXO I, DA LEI Nº 0110/93, de 20 de abril de 1993.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
) E Remuneração
Qtde Denominação do Cargo Símbolo Tencinda to iccodtdl dano
01 Secretário de Saúde Ccc-l 2.000.000,00 4.000.000,00
02 Diretor de Dptº? CC-2 1.000.000,00 2.000.000,00
o Diretor de Hospital CC-2 1.000.000,00 2.000.000,00
03 Chefe de Serviço CC-5 229.013,07 458.026,15

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