br-locleg corpus explorer

← Chorozinho (CE)

norma nº 111/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 111 / 1993
Date 1993-05-04
EmentaDispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 1994 e dá outras providências.
native_id108

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 7

E DO CEARÁ
/ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI Nº 0111/93, de 04 de Maio de 1993,
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamen tá-
rias para 0 exercício de 1994 é dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES ,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
Art, 1º - Em cumprimento ao disposto na Lei Urgê-
nica do Município, esta Lei fixe as diretrizes orçamentárias '
do Município para o exercício de 1994, compreendendo:
I - Orientação para o orçamento anual do Municí -
plo, inclusive para a concessão de créditos adicionais! e
II - Disposições sobre alterações na Legislação Tri
butária,
Art. 2º - No Projeto de Lei Orçamentária, as recej
tas e as despesas serão orçadas segundo os práços vigente em
maio de 1993,
$ 21º - Os valores da receita e da despesa apresen-
tados no Projeto de Lei serão atualizados na Lei Orçamentária ,
no mínimo para preços de jeneiro de 1994, pela variação dos prg
ços ocorrida no período compreendido entre os meses de maio a
dezembro de 1993, incluídos os extremos do período,
$ 2º - Og valores atualizados na forma do disposto
no parágrafo enterior poderão, se conveniente à Administração *
Municipal serem corrigidos menselmente pelo Índice Gerel de Prg
gos do Mercado - IGPM, da Fundação Instituto Brasileiro de Geo
grafia e Estatística - IBGE,
Art. 3º - Não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as fontes de recursos destinadas aos seus cug
teios.
Art. 4º - Na programação de investimentos da Admi-
nistração Municipal, serão observadas as seguintes regras:
I - Og projetos em fase de execução terão preferên
cia sobre os novos projetos; é
II - Não poderão ser programados novos projetos que
não constem nesta Lei,
Art. 5º - Og Orçamentos Fiscal e da Seguridade So-
cial deverão definir os objetivos e metas da Administração Munj,
cipal para o exercício de 1994, obedecendo as prioridades defi-
nidas nesta Lei,
l
Do id PÓS
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
art. 6º — Ag receitas próprias do Município, somente
poderão ser progremadas pera atender despesas de investimentos 6
Inversões Financeiras depois de atender integralmente suas neceg
sidades relativas a custeio administrativo e operacional, inclu-
give pagamento de pessoal e encargos socisis, vem como so paga -
mento de juros, encargos e amortização de dívida, se for o caso.
Art. 7º - O Poder Executivo enviará a Câmara Munici-
pal, no prazo máximo de 03 meses após a vigência desta Lei , as
modificações a serem introduzidas no Código Tributário do Municí
pio, em face do processo de modemização e simplificação do sie-
tema,
Art, 8º - O Orçamento enual obedecerá a Estrutura Or
ganizacional existentes, compreendendo seus fundos, Órgãos e en-
tidades da Administração direta e indireta,
Parggrafo Único - Os órgãos da Administração indireta
apresentarão seus orçamentos na mesma data exigida para apresen-
teção do orçamento da Administração direta ao Poder Legislativo.
art. 9º - Ag despesas com custeio de pessoal e encar
gos sociais terão como limite máximo o estabelecido no art. 38 *
do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal e sa
rão calculados com base nos vencimentos, gratificações e as de -
mais vantagens inclusive as de naturega pessoal, vigentes no mês
de maio de 1993.
Art. 10 - As demais ventagens serão calculadas toman
do-se como base de cálculo as despesas do exercício de 1992, con
vertidas a preços vigentes em abril de 1993,
Art. 11 - Para elaboração da proposta orçamentária *
da Câmara Municipal, ficem estabelecidos os seguintes limitest
I - As despesas com custeio administrativos e opera-
cional, inclusive pessoal e encargos sociais, obedecerão o dispos
to nog arte. 9º e 10 desta Leis
II - As despesas com ação de expansão observarão o *
disposto no Art. 10 desta tas.
art. 12 - O Orgamento da Seguridade Social compreen-
derá ag dotações destinadas a atender as ações na área de Saúdo,
Previdencia e Assistência Social e contará, dentre outros, com 08
recursos provenientes!
I - Das contribuições sociais dos trabalhadores e em
pregados sobre a folha de vencimentos e/ou salários!
II - De recursos diretemente arrecadados pelas entida
des e fundos que integram o orgementos
III - de recursos do Tesouro Municipal.
art. 13 - Na fixação das despesas com a ação da ex -—
pansão da Seguridade Social será observado o disposto nos Arts .
9º e 10 desta Lei.
Art. 14 - Os investimentos à conta de recursos orium
dos dos orçamentos fisgnl 9 APS ADE! ando goçigl porão progama
grande deobdolebm o
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
N |
Art, 15 — As operações de cródito por antecipação da
receita, contraídas pelo município, se necessário, serão, obriga
toriamente a totalmente líquidades até o último dia útil de ja -
neiro do sno subsequente,
Art. 16 - O Poder Executivo, observadas as necessi
des e circunstancias do momento, associadas à capacidade do e
rio público e, havendo recursos disponíveis, poderá suplementar
as dotações orçamentárias de atividades e projetos, até o limite
de 100% (CEM POR CENTO), do total da receita arrecadada e na for
ma da legislação vigente,
Art. 17 - A Administração municipel enviará até o
dia 01 de novembro o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municj,
pal, que o apreciará na forma da Legislação vigente,
Art, 18 — Na ausência do Pleno Plurianual de Investi,
mentos, os projetos compatíveis com o definido nos anexos I e II
desta Lei serão considerados prioritários para efeito de cumpri-
mento das normas fixadas na Lei Orgâniog do Municípios
Art. 19 - Esta Leí entrará em vigor na data de eua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 04 de
Prefeito Municipal
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
ANEXO I
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO
DE 1994
PODER LEGISLATIVO
- Assegurar a manutenção des atividades legislativas,
desenvolver ações visando a otimização do processo
legislativo, integrendo-a às exigências da Lei Om
gânica do Município,
PODER EXECUTIVO
ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
- Promover ações de treinsmento de servidores munici-
peis, modemizar e integrar os diversos setores da administração
municipel, aperfeiçoando os sistemas de planejamento, brçamento ,
bem como sun execução, arrecadação e fiscalização tributária e
administração financeira, orçamentária e patrimonial;
- Empreender ações que visem o desenvolvimento de es-
tudos e pesquisas e de projetos para a execução de investimentos!
- prosseguir obras de construção, ampliação e reforma
das instalações físicas dos órgãos municipais! é
- assegurar a defesa do interesse do município, repra
sentendo-o om juizo e fora dele e junto à população.
AGRICULTURA
— Promover uma maior agregação de ações no sentido de
raoionslizer novos métodos de produção vegetal e animal, preser -
vando de modo racional os recursos naturais renováveis
— assistir uma mútua colaboração com os órgãos fede -
rais e ootaduais na defesa do meio emlente, contra a aplicação *
abusiva e irracional do uso de agrotóxicos e pesticidas sem o de-
vido conhecimento técnicos
- desenvolver ações no sentido ds criar melhores con-
dições de fornecimento “o e mercadorias através de merca-
dos, feiras e matadouros públicos municipais;
-— úmpliar, mederfilgar-e rocjónaiizar: qrpistema de a —
bnstecimento de produtos sgropecuários quanto a seus aspectos hi-
giênicos, ssnitários e q qualidade e padronização para comerciali
zação; e
- mpolar o pequeno agricultor com a implantação de
agudos e barragens em regimo de servidão pública, desenvolvendo *
pequenos sistemas de irrigação, com o aproveitamento de barregens,
ceneis, pessagena molhadas, poços profundos e do tipo Amazonas ,
com o objetivo de aumentar a produção e a produtividade criando *
uma infra-estrutura contra as secas,
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
= elpgaçte a,
COMUNICAÇÕES
- Assistir com o apoio da Telecomunicações do Ceará -
Ltda. - TELECEARÁ, através do sisteme de monocenais telefôni -
cos os distritos, lugarejos e sítios do município; e
— propiciar o atendimento telefônico urbano de vilas,
através de sistemas próprios de canais locais,
DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
-— Assegurar o desenvolvimento das atividades de alie-
tamento militar de forma répida e eficientes |
- mentor as atividades de defesa cívil e atender às
vítimas residentes em áreas de calamidade] é
- manter convênio com a Secretaria de Segurança FQbii,
ca do Estado, através da Delegacia de Polívia local à preserva
qão da ordem e segurançe pública,
EDUCAÇÃO E CULTURA
- Apoiar o desenvolvimento do ensino fundementel, in-
cluido o pré-escolar o a educação especial, este apoio compre-
ende também a distribuição de merenda escolar, de livros dá dá-
tivos e material de apoio bar correa À
- prosseguir o atendimento erlenças de O a 6 anos
de idade em creches
- continuar a construção, recuperação e reequipamento
de unidades do rede oficial de ensino do municípios
- promover a modemização dos setores administrativo
pedagógicos
- epoiar ações visando a aplicação do acervo de 11 -
vros para o sistema de bilbiotecas escolares; ;
- promover a difusão cultuxel em todos os seus aspee-
tos e campos de atuação incentivendo o dsgenvolvimento das are
tes, das atividades litorárias e o apoio às entidades envolvi-
das na área, fncluindo a implantação de centros cultursis; e
— continuar obras de contrução e conservação de par -
ques esportivos e recreativos.
ENERGIA E RECURSOS MINERAIS
— Ampliar com a colaboração dos govemos Federal q
Estadual, as redes de transmissão e distribuição de energia *
elétrica nas zonas periféricas da cidade, vílas e localidades
do município, e na sua área rural, nos Bítios o fazendas m-
de propicie benefício dixeto às comunidades,
a Ei Em é N
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO k )
HABITAÇÃO E URBANISMO
- Promover o pperfgeiçosamento do processo de urbaniza-
ção da cidade, estabelecendo uma estrutura que se conduns com
os objetivos do crescimento econômico ao mesmo tempo em que o-
fereça a necessária qualidade de vida à população:
— assegurar a manutenção dos serviços de utilidade pú
blica, através do ações que visem a limpeza de vias e logradou
ros públicos, a destinação final do lixo e oferecimento de Ber
vigos funerários adequados;
- continuar obras de construção e recuperação de pra
ças e parques e de revitalização de áreas tradicioneis da cida
des
- ampliar a oferta habitacional no município, através
da implantação de lotes urbanizados nas comunidades carentes e
a urbanização de favelas e pequenos eslomerados residenciais
- continuar obras de construção, ampliação e recupera
+ ção de morcaodos públicos!
- dar prosseguimento às obras de implantação é amplia
ção de cemitérios; e
- preservar, na medida do possível, as áreas tradicio
nais da cidade, construindo e restaurando praças e logradourvs
públicos, resguardando, de forma positiva, o patrimônio histó-
rico e cultural do município,
INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS '
- Implementar junto as classes produtoras do municí -
pio a promoção de feitas, certames, vaquojadas e outros meios
assemelhados, visando o intergêmbio cultural, comercial, indug
trial, agrícola e turístico da região,
TRANSPORTE
- Implomentar a abertura e construção de novas estra-
das vicinais, instelando em pontos estratégicos abrigos puta
passageiros)
- investir junto a empresários para uma melhoria do
transporte de passageiros nas as urbena é rural do Municí -
pios
— empreender ações visendo a construção e pavimenta —
ção, bem como a restauração da malha rodoviária do município ,
incluindo a implantação de abrigos para passageiros! e
- desenvolver ações que visem a melhoria do sistema !
rodáviário, implementando o controle do transporte de passagei,
ros para ns áreas urbanas e inferdistritais do município,
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
ANEXO II
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORJAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL PARA
O EXERCÍCIO DE 1994
PODER EXECUTIVO
SAÚDE E SANEAMENTO
- Assegurar o atendimento médico e odontológico, através
da rede de órgãos públicos mnicipais, transportando os pacientes
quando seu atendimento requer serviços especializados em outros +
centros mais desenvolvidos;
— combater doenças transmissíveis e endêmicas e aprimo -
morar o sistema de vigilância sanitárias
- continuar obras de construção, ampliação, recuperação
e reequipemento do unidados da rede municipal dos sistema de saúdo;
- eporfeiçoar es formas e/ou métodos mais efieientes de
distribuição de medicamentos impedindo a injustiça e o patermnalis-
mo; e .
o -— apoiar ações complementares na área de saneamento bási
co, através da expansão de sistemas de abastecimento d'água e esgp
toge
ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
— Apolar e ampliar ações voltadas para atenção de cri»
engas carentes, a assistência as comunidades pobres e a integração
do ídoso e do doficients na sociedades
— continvar obras de construção, ampliação e recuperação
de unidades dn rede oficial de assistência social e comunitárias
— apoiar ações visando o atendimento das necessidades dá
sicas da população de baixa renda, incluindo a construção de mora-
dias em regimo de mutirão, a qualificação da mão-de-obra e a implen
tação e operacionalkização de oficinas de produgão; e
- apolar o desenvolvimento de atividados produtivas in =
formais.

open original →