| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 1993 |
| Date | 1993-05-07 |
| Ementa | Institui o conselho municipal de saúde e dá outras providências. |
| native_id | 109 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI Nº 0112/93, de 07 de Maio de 1993. Institui o Conselho Municipal de Saú- de e dá outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO |, aprovou e eu sanciono e promúgo a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DOS OBJETIVOS Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde - CNS em caráter permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município de Choro- zinho. Art. 2º - Sem prejuizo das funções do Poder tegis- lativo, são competências do Conselho Municipal de Saúde: I - Definir os programas, ações e prioridades de Saúde no âmbito do Município; II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas ' na elaboração do Plano Municipal de Saúde; III - Atuar na formulação de estratégias e no contro le da execução jda política de saúde do município; IV “ Propor critérios para a programação e para as execuções financeira e orgamentária do Fundo Municipal de Saú- de, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos; V- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços ! de saúde prestados a população pelos órgãos e entidades públi- cas e privadas integrantes do SUS no Município de Chorozinho; VI - Definir critérios e qualidade para o funciona- mento dos serviços de saúde públicos e privados; VII . Definir critérios para a celebração de contra- tos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que diz respeito à prestação de serviços de saúde; VIII - Apreciar previamente os contratos e convênios! referidos no inciso anterior; IX - Estabelecer diretrizes quanto à localização e o tipo de unidade prestadora de serviço de saúde público ou privado, no âmbito do SUS; X - Promover a iniciativa popular através da parti cipação da comuni dade local nos assuntos relacionados à saúde; ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO XI - Acompanhar e avaliar a execução orçamentária da área de saúde; XII - Sugerir ao Secretário de Saúde alterações neces sárias quanto ao funcionamen to da Secretaria de Saúde, em aten- ção a um melhor atendimento a população; | XIII - Manter fluxo de informações dirigidas a comuni- dade, sobre a situação de saúde e a prestação de serviços; XIV - Elaborar seu Regimento Intemo; XV - Apreciar quai squer outras matérias que lhe fo - rem submetidas relacionadas à saúde da população de Chorozinho, CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO Art. 3º - A Composição do Conselho Municipal de Saú de obedecerá no critério de paridade entre os representantes E de instituições públicas, prestadoras de serviços de saúde e os representantes da sociedade organizada, que são os usuários e compreendem em 50% (cinquenta por cento) da composição do CMS. , Art. 4º - O Conselho Municipal de saúde terá a se - guinte composição: ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E PROFISSIONAIS DE SAÚDE: - Secretaria de Saúde do Município - Secretaria de Ação Social do Município - Secretaria de Educação e Cultura do Município - Secretaria de Administração e Finanças do Muni cí- pio - Secretaria de Serviços Públicos do Município - Representante da Unidade Mista de Saúde Maria da Conceição Carvalho - Representante dos Profissionais da Saúde de Nível Médio - Representante dos Profissionais de Saúde de Nível Superior USUÁRIOS: - Representante da Câmara Municipal - Representante do Sindicato dos Trabalhadores Ru - rais - Representante da Igreja Católica - Representante do Distrito de Timbaúba - Representante do Distrito de Triângulo - Representante do Distrito de Cedro dd ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO - Representante do Distrito de Campestre - Representante do Distrito de Patos dos Liberatos Parágrafo Único - A cada titular do Conselho Municipal de Saúde correspondera um suplente. Art. 5º - Os membros efetivos e suplentes do CNS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação: I - Da respectiva entidade representada TI - Da respectiva população do Digtrito representado $ 1º - Os representantes dos Órgãos Municipais serão de livre escolha do Chefe do Poder Executivo. $ 2º - O Secretário de Saúde do Município é o - membro da Secretaria de Smúde do Município e exercerá a Presidencia do Conselho Municipal de Saúde. 8 3º - Na nusência ou impedimento do Secretário de Saú de a Presidência do CMS será assumida pelo seu suplente. Art. 6º — O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pe- las seguintes disposições no que se refere a seus membros: 1 - Os membros do CMS serão substituídos caso faltem , sem motivo justificado, a três reuniões consecutivas ou a cinco reuniões intercaladas no período de um anos 11 - As justificativas acima referidas deverão ser for- malizadas por escrito ao Presidente do CMS; III - Os membros do CMS poderão ser substi tuídos medi an- te solicitação da entidade ou autoridade representada, apresen- tada no Presidente do CMS, que levará ao conhecimento do Prefei tos / 1 IV - No caso de substi tuição dos representantes dos Dig tritos com direito a assento no CMS, assumirá o suplente, sendo necessário haver nova escolha de um elemento pars a suplência; v - O exercício da função de Conselheiro não será remu nerada, sendo considerado como serviço público relevante para o município. SEÇÃO II DA ORGANIZAÇÃO Art. 7º - A estrutura do CMS compreende: - Plenário - Secretaria de Apoio SEÇÃO III DO FUNCIONAMENTO Art. 8º - O Conselho Municipal de Saúde terá seu fun- cionamento regido pelas seguintes normas e outras definidas no seu Regimento Intemo: f PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO I - O órgão de deliberação máxima é o plenário; II - As sessões plenárias serão realizadas ordinaria mente um vez por mês e estraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros; III - Para a realização das sessões sera necessário a presença da maioria dos membros, que deliberará pela maioria dos votos dos conselheiros presentes a reunião; IV - Cada membro do CMS tera direito a um único voto na sessão plenária; V - Quando das votações, em caso de empate, o Presi- dente da sessão terá direito a voto de qualidade; VI - As decisões do CMS serão consubstanciadas em re- Soluções, registradas em Atas e divulgadas à população. Art. 9º - A Secretaria de Saúde do Município prestará o apoio administrativo que se fizer necessário para o pleno fun cionamento do CNS. Art. 10 - As sessões ordinárias e extraordinárias do CMS deverão ser divulgadas amplomente e acesso assegurado ao pú- blico. Art. 1] - O Conselho Municipal de Saúde elaborara seu Regimento Intemo no prazo de 30 (trinta) dias após a promulga - ção desta Lei. Art. 12 - Esta bei entrara em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 07 de maio de 1993. FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS Prefeito Municipal ESTADO DO CEARÁ PR ; +!