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norma nº 112/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 112 / 1993
Date 1993-05-07
EmentaInstitui o conselho municipal de saúde e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI Nº 0112/93, de 07 de Maio de 1993.
Institui o Conselho Municipal de Saú-
de e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO |,
aprovou e eu sanciono e promúgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DOS OBJETIVOS
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de
Saúde - CNS em caráter permanente, como órgão deliberativo do
Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito do Município de Choro-
zinho.
Art. 2º - Sem prejuizo das funções do Poder tegis-
lativo, são competências do Conselho Municipal de Saúde:
I - Definir os programas, ações e prioridades de
Saúde no âmbito do Município;
II - Estabelecer as diretrizes a serem observadas '
na elaboração do Plano Municipal de Saúde;
III - Atuar na formulação de estratégias e no contro
le da execução jda política de saúde do município;
IV “ Propor critérios para a programação e para as
execuções financeira e orgamentária do Fundo Municipal de Saú-
de, acompanhando a movimentação e o destino dos recursos;
V- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços !
de saúde prestados a população pelos órgãos e entidades públi-
cas e privadas integrantes do SUS no Município de Chorozinho;
VI - Definir critérios e qualidade para o funciona-
mento dos serviços de saúde públicos e privados;
VII . Definir critérios para a celebração de contra-
tos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas
de saúde, no que diz respeito à prestação de serviços de saúde;
VIII - Apreciar previamente os contratos e convênios!
referidos no inciso anterior;
IX - Estabelecer diretrizes quanto à localização e
o tipo de unidade prestadora de serviço de saúde público ou
privado, no âmbito do SUS;
X - Promover a iniciativa popular através da parti
cipação da comuni dade local nos assuntos relacionados à saúde;
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
XI - Acompanhar e avaliar a execução orçamentária da
área de saúde;
XII - Sugerir ao Secretário de Saúde alterações neces
sárias quanto ao funcionamen to da Secretaria de Saúde, em aten-
ção a um melhor atendimento a população; |
XIII - Manter fluxo de informações dirigidas a comuni-
dade, sobre a situação de saúde e a prestação de serviços;
XIV - Elaborar seu Regimento Intemo;
XV - Apreciar quai squer outras matérias que lhe fo -
rem submetidas relacionadas à saúde da população de Chorozinho,
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - A Composição do Conselho Municipal de Saú
de obedecerá no critério de paridade entre os representantes E
de instituições públicas, prestadoras de serviços de saúde e
os representantes da sociedade organizada, que são os usuários
e compreendem em 50% (cinquenta por cento) da composição do
CMS.
,
Art. 4º - O Conselho Municipal de saúde terá a se -
guinte composição:
ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS, PRESTADORES DE SERVIÇOS E
PROFISSIONAIS DE SAÚDE:
- Secretaria de Saúde do Município
- Secretaria de Ação Social do Município
- Secretaria de Educação e Cultura do Município
- Secretaria de Administração e Finanças do Muni cí-
pio
- Secretaria de Serviços Públicos do Município
- Representante da Unidade Mista de Saúde Maria da
Conceição Carvalho
- Representante dos Profissionais da Saúde de Nível
Médio
- Representante dos Profissionais de Saúde de Nível
Superior
USUÁRIOS:
- Representante da Câmara Municipal
- Representante do Sindicato dos Trabalhadores Ru -
rais
- Representante da Igreja Católica
- Representante do Distrito de Timbaúba
- Representante do Distrito de Triângulo
- Representante do Distrito de Cedro
dd
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
- Representante do Distrito de Campestre
- Representante do Distrito de Patos dos Liberatos
Parágrafo Único - A cada titular do Conselho Municipal
de Saúde correspondera um suplente.
Art. 5º - Os membros efetivos e suplentes do CNS serão
nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação:
I - Da respectiva entidade representada
TI - Da respectiva população do Digtrito representado
$ 1º - Os representantes dos Órgãos Municipais serão
de livre escolha do Chefe do Poder Executivo.
$ 2º - O Secretário de Saúde do Município é o - membro
da Secretaria de Smúde do Município e exercerá a Presidencia do
Conselho Municipal de Saúde.
8 3º - Na nusência ou impedimento do Secretário de Saú
de a Presidência do CMS será assumida pelo seu suplente.
Art. 6º — O Conselho Municipal de Saúde reger-se-á pe-
las seguintes disposições no que se refere a seus membros:
1 - Os membros do CMS serão substituídos caso faltem ,
sem motivo justificado, a três reuniões consecutivas ou a cinco
reuniões intercaladas no período de um anos
11 - As justificativas acima referidas deverão ser for-
malizadas por escrito ao Presidente do CMS;
III - Os membros do CMS poderão ser substi tuídos medi an-
te solicitação da entidade ou autoridade representada, apresen-
tada no Presidente do CMS, que levará ao conhecimento do Prefei
tos /
1
IV - No caso de substi tuição dos representantes dos Dig
tritos com direito a assento no CMS, assumirá o suplente, sendo
necessário haver nova escolha de um elemento pars a suplência;
v - O exercício da função de Conselheiro não será remu
nerada, sendo considerado como serviço público relevante para o
município.
SEÇÃO II
DA ORGANIZAÇÃO
Art. 7º - A estrutura do CMS compreende:
- Plenário
- Secretaria de Apoio
SEÇÃO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 8º - O Conselho Municipal de Saúde terá seu fun-
cionamento regido pelas seguintes normas e outras definidas no
seu Regimento Intemo:
f
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
I - O órgão de deliberação máxima é o plenário;
II - As sessões plenárias serão realizadas ordinaria
mente um vez por mês e estraordinariamente sempre que convocada
pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;
III - Para a realização das sessões sera necessário a
presença da maioria dos membros, que deliberará pela maioria dos
votos dos conselheiros presentes a reunião;
IV - Cada membro do CMS tera direito a um único voto
na sessão plenária;
V - Quando das votações, em caso de empate, o Presi-
dente da sessão terá direito a voto de qualidade;
VI - As decisões do CMS serão consubstanciadas em re-
Soluções, registradas em Atas e divulgadas à população.
Art. 9º - A Secretaria de Saúde do Município prestará
o apoio administrativo que se fizer necessário para o pleno fun
cionamento do CNS.
Art. 10 - As sessões ordinárias e extraordinárias do
CMS deverão ser divulgadas amplomente e acesso assegurado ao pú-
blico.
Art. 1] - O Conselho Municipal de Saúde elaborara seu
Regimento Intemo no prazo de 30 (trinta) dias após a promulga -
ção desta Lei.
Art. 12 - Esta bei entrara em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 07 de
maio de 1993.
FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ESTADO DO CEARÁ PR ; +!

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