| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 113 / 1993 |
| Date | 1993-05-11 |
| Ementa | Autoriza o poder executivo a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS e dá providências correlatadas. |
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ESTADO DO CEARÁ “ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI Nº 0113/93, de 11 de Maio de 1993. Autoriza o Poder Executivo a contratar parcelamento de dívida pera com o Fun- do de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e dá providências correlatas. O Prefeito do Município de Chorozinho, Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu san — ciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em no me do Município de Chorozinho-CE, contratar percelamento de dí— vide para como FGTS, através da Caixa Econômica Federal,na for ma da Resolucão nº 94, de 16.02.93, (D.0. 05.03.93), do Consel- ho Curador do FGTS, equivalente a CR$ 2.766.135,84 atualizado até 25/11/91. Art. 2º - Para a garantia do principal e acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), durante o prazo de vigên- cia do parcelamento autorizado por esta Lei. Art. 3º - O Poder Executivo consignara nos orçamen - tos anual e plurianual do Município, durante o prazo a que vier a ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimen- to desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, Ê art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario, Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 11 de Maio de 1992. — f A gr — ”” FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS Prefeito Municipal