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norma nº 113/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 1993
Date 1993-05-11
EmentaAutoriza o poder executivo a contratar parcelamento de dívida para com o fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS e dá providências correlatadas.
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ESTADO DO CEARÁ “
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI Nº 0113/93, de 11 de Maio de 1993.
Autoriza o Poder Executivo a contratar
parcelamento de dívida pera com o Fun-
do de Garantia do Tempo de Serviço -
FGTS e dá providências correlatas.
O Prefeito do Município de Chorozinho,
Faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu san —
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em no
me do Município de Chorozinho-CE, contratar percelamento de dí—
vide para como FGTS, através da Caixa Econômica Federal,na for
ma da Resolucão nº 94, de 16.02.93, (D.0. 05.03.93), do Consel-
ho Curador do FGTS, equivalente a CR$ 2.766.135,84
atualizado até 25/11/91.
Art. 2º - Para a garantia do principal e acessórios,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar parcelas do Fundo
de Participação dos Municípios (FPM), durante o prazo de vigên-
cia do parcelamento autorizado por esta Lei.
Art. 3º - O Poder Executivo consignara nos orçamen -
tos anual e plurianual do Município, durante o prazo a que vier
a ser estabelecido para o parcelamento, dotações suficientes à
amortização do principal e acessórios resultantes do cumprimen-
to desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data
de sua publicação, Ê
art. 5º - Revogam-se as disposições em contrario,
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 11 de
Maio de 1992.
— f A gr —
”” FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS
Prefeito Municipal

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