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norma nº 114/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 1993
Date 1993-05-31
EmentaAltera o Art. 1° da Lei n° 113/93 de 11/05/93 e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI Nº 0114/03, do 3] de Maio de 1993,
Altera o Art. 1º da Lei nº 0113/93 de
11/05/93 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que 2 Câmara Municipal de Chorozinho ,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 0113%/
93 de 1) de maio de 1993 que passa a ter a seguinte redação: *
Art, 1º: Fica o Poder Executivo Avtorizado a, em nome do Muni cí
pio de Chorozinho-CE, contratar parcelamento de dívida para com
o "GTS, otravés da Caixe Econômic, Federal, na forma da resolu-
cão nº 94, de 16.02.93 (D.0. 05.03.93), do Conselho Curador do
FGTS, equivalente » CR$ 526.331.105,89, atualizado até 17/05/93.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em con trário.
o da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 3
iii ul
FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS
Prefoi to Municipel
1
de maio de 1993.

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