| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 114 / 1993 |
| Date | 1993-05-31 |
| Ementa | Altera o Art. 1° da Lei n° 113/93 de 11/05/93 e dá outras providências. |
| native_id | 111 |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI Nº 0114/03, do 3] de Maio de 1993, Altera o Art. 1º da Lei nº 0113/93 de 11/05/93 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que 2 Câmara Municipal de Chorozinho , aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º — Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 0113%/ 93 de 1) de maio de 1993 que passa a ter a seguinte redação: * Art, 1º: Fica o Poder Executivo Avtorizado a, em nome do Muni cí pio de Chorozinho-CE, contratar parcelamento de dívida para com o "GTS, otravés da Caixe Econômic, Federal, na forma da resolu- cão nº 94, de 16.02.93 (D.0. 05.03.93), do Conselho Curador do FGTS, equivalente » CR$ 526.331.105,89, atualizado até 17/05/93. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em con trário. o da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 3 iii ul FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS Prefoi to Municipel 1 de maio de 1993.