| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 1993 |
| Date | 1993-05-31 |
| Ementa | Altera o Art. 3° da Lei n° 112/93, de 07/05/93 e dá outras providências. |
| native_id | 112 |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO Ha = 4 Nº 0115/03, de 31 de Maio de 1993. Altora o Art. 3º da Lei nº 0112/03, de 97/05/93 e dá outras providências. O FREFPETTO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Paço caber que a Câmare Municipal de Chorozinho 5 aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º da Lei nº 0112/ 93 de 07/05/03, que pas a ter a seguinte redação: Art. 3º: A Composição do Conselho lmicipal de Saúde obedecerá ao critério de paridado ontre os representantes de Instituições públicas prestadoras de serviços de saúde, profissionais de saúde e os represententos da scciedade organizada, que são os usuários e compreendem 507 (cinquenta por cento) da composição do CMS. Art. 2º — Esto Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogndes ns disposições em contrério. Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 31 E] de Maio de 1992. ULÁ de — -— PRANCISCO MARINHO DOS SANTOS e ud Prefeito Municipal