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norma nº 115/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 115 / 1993
Date 1993-05-31
EmentaAltera o Art. 3° da Lei n° 112/93, de 07/05/93 e dá outras providências.
native_id112

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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Ha
=
4
Nº 0115/03, de 31 de Maio de 1993.
Altora o Art. 3º da Lei nº 0112/03, de
97/05/93 e dá outras providências.
O FREFPETTO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Paço caber que a Câmare Municipal de Chorozinho 5
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 3º da Lei nº 0112/
93 de 07/05/03, que pas a ter a seguinte redação: Art. 3º: A
Composição do Conselho lmicipal de Saúde obedecerá ao critério
de paridado ontre os representantes de Instituições públicas
prestadoras de serviços de saúde, profissionais de saúde e os
represententos da scciedade organizada, que são os usuários e
compreendem 507 (cinquenta por cento) da composição do CMS.
Art. 2º — Esto Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogndes ns disposições em contrério.
Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 31
E]
de Maio de 1992.
ULÁ de
— -— PRANCISCO MARINHO DOS SANTOS
e ud Prefeito Municipal

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