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norma nº 119/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 1993
Date 1993-07-30
EmentaReajusta vencimentos, salários e demais vantagens dos servidores na forma que indica e dá outras providências.
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À ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI Nº 119/93, de 30 de Julho de 1993.
Reajusta vencimentos, salários
e demais vantagens dos servido
res na forma que indica e dá *
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados. os valores dos venci
mentos, salários, Cargo Comissionado, Função Gratificada, Hora/
Aula rtc. dos funcionários e servidores da municipalidade, de
acordo com o constante dos ANEXOS I, II, III e IV, parte inte -
grada da seguinte Lei.
Art. 2º - Ag despesa decorrente da presente Lei
correrão por conta de dotações próprias consignadas no, orçamen-
to municipal do corrente exercício, ficando o chefe do Poder E-
xecutivo autorizado a suplementar as dotações necessárias para
atende-la.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário,
esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e seus efei
tos financeiros a partir de 01/07/93.
Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em
30 de Julho de 1993.
FRANCISO MARINHO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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