| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 1993 |
| Date | 1993-08-31 |
| Ementa | Cria o movimento de promoção social - MPS e dá outras providências. |
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“LESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI Nº 120/93 de 31 de Agosto de 1993, "Cria o Movimento de Promoção Social -— MPS e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san ciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica criado o Movimento de Promoção Soci al - MPS, deste Município, Entidade sem fins lucrativos, não dis- tribuinão lucros ou dividendos sob qualquer forma com sede e Fó - rum na cidade de Chorozinho. Art. 2º —- O MPS, tem por âmbito de atuação o Muni- cípio de Chorozinho, sua duração é ilimiteda e se regerá por esta tuto próprio. Art: 3º - O MPS, tem por objetivo obter a partici- pação voluntária da comunidade na execução de atividades, proje - tos e programas de ação social e o estabelicimento de relação com entidades afins, visando a programação social do município. Art: 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 31 de agosto de 1993. e O A FRANCISCO MARINHO E SANTOS Prefeito Municipal