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← Chorozinho (CE)

norma nº 120/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 1993
Date 1993-08-31
EmentaCria o movimento de promoção social - MPS e dá outras providências.
native_id116

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texto integral #

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“LESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI Nº 120/93 de 31 de Agosto de 1993,
"Cria o Movimento de Promoção Social -—
MPS e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu san
ciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Movimento de Promoção Soci
al - MPS, deste Município, Entidade sem fins lucrativos, não dis-
tribuinão lucros ou dividendos sob qualquer forma com sede e Fó -
rum na cidade de Chorozinho.
Art. 2º —- O MPS, tem por âmbito de atuação o Muni-
cípio de Chorozinho, sua duração é ilimiteda e se regerá por esta
tuto próprio.
Art: 3º - O MPS, tem por objetivo obter a partici-
pação voluntária da comunidade na execução de atividades, proje -
tos e programas de ação social e o estabelicimento de relação com
entidades afins, visando a programação social do município.
Art: 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 31
de agosto de 1993.
e O A FRANCISCO MARINHO E SANTOS
Prefeito Municipal

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