| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 1993 |
| Date | 1993-09-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a constituição do conselho municipal de bem-estar social e criação de fundo municipal a ele vinculado e dá outras providências. |
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ç E) E ESTADO DO CEARÁ Sa A PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI Nº 122/03 de 29 de Setembro de 1993. ) Dispõe sobre a Constituição do Conse lho Municipal de Bem-Estar Social e Criação de Fundo Municipal a ele vin culado e dá outras providências. Art. 1º - Fica constituido o Conselho Municipal do Bem - Estar Social, com caráter deliberativo e com finalidade de assegu — rar a participação de comunidade na elaboração e implementação de Programa, da área Social, tais como: habitação saneamento básico, ! promoção huma e outros, além de gerir o Fundo Municipal do Bem- Ester Social a que se refere o art. 2º da presente Lei, Art. 2º - Fica criado o fundo Municipal do Bem-Estar Soci al destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação de progromas da área socisl, tais como de habitação, de sanenmento! básico e de promoção humana voltadas à população de baixa renda. àrte 3º - Os recursos do Fundo, em consonância com as di- retrizes e normas do Conselho Municipal do Bem-Estar Social, serão aplicados em: I - construção de moradias; II - produção de lotes urbanizado; III - urbanização de favela IV - aquisição de material de construção; V - melhoria de unidades habitacionais; VI - construção e reforma de equipamentos comunitários e institucionais, vinculados à projetos habitacionais , de saneamento básico e promoção humana; VII - regularização fundiária; VIII - aquisição de imóveis para locação social; IX - serviço de assistência técnica e jurídica para imple mentação de programas habitacionais, de saneamento ba sico e de promoção humana; X - serviço de apoio a organização comunitária em progra- mas habitacionais, de saneamento básico e de produção humanas XI - complementação de infra-estrutura de loteamentos irre gulares; XII - revitalização de áreas degradadas para uso habitacio- nal; XIII - ações em cortiço e habitacional; XIV - projetos experimentais de aprimoramento de tecnologia na área habitacionais e de saneamento básico; XV — quaisquer outras ações de interesse social aprovadas conselho; conselho. " do - Constituirão receitzs do fundo: dotações orçamentorias próprias; recebimentos de prastações decorrentes de financiamentos de programas habitacionais; doações, auxilios e contribuições de terceiros;, recurços financeiros oriundos dos aovernhoá federál e de outros órgaos públicos, recebidos diretamente; ou por meio de convênios; do recursos financeiros oriundos de orgarismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente “ou por meio de convênios; ' o aporte de capital decorrêntes da realização de oper:ções de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas em lei especlfica; % VII - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais; - produto da arrecadação de taxas e de muitas ligados a licenciamento de atividades e infrações às forma: urbanlsticas em geral, edilicias e posturais, outras ações tributáveis ou penaiizaveis que guarder; Tetação com o;desenvolvimento urbano em geral: ; Êo, csidh nú t E - outras receitas provenientes de fontes aqui rão AN explicitadas, a exeção de impostos. ud o e E pa parágrafo lo - As receitas descritas neste aríigo serão e obrigatoriamente: é” conta especial a ser aberta e eae. om agência de estabelecimento oficial de crédito. a! à 1 + % 4 “ RD “parágrafo 20 - Quando hão estiverem sendo utilizados nas 5 [Einaldoados próprias, os recursos do fundo poderão ser aplicadus no 'mercudo: de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades fiiunceiras avrovadas pelo Consêlho Municjpal do Bem-Estar acIal, obistivando o aumento das receitas do fundo, cujos resultados Le revurterão. EO as AN paráograto Jo - Os recursos' serão destinados com privvidalto a fores istos que tenham como beneficiários organizações comun tirias, jFasgpciações de moradores e cobpérativas habitacionais cadastradas juntetao Corselho Municipal do Bêm-Estar Social. 43 AL “ ip Ho Act. 5o - O fundo de gue trata a presente lei ficará vinculado dire:amente à Secretária de Ação Social ou Municipal le Chervzinho(Ce). é 4 NE paráurato mico - q órgão ao qual estã vinculado o tudo $ PPREManaR A OS recurscs humanos e materyais neces :sários à cosevt ão Jos am ER : “ é | E Art. -6o = Sã» atribuições da Secretária de Ação “Social e pia fade de “iNorozinho(Ce): à Ds A vejo 1 - administrar o “unus de que trata a presente le: e pr-vor aro de aplicação dos seus recurços; pt , . anr to 2 À : , Er Bi lu - Submeter aú Cuuselho Municipal do Bem-Estar Sociu) o |Plano| de aiicação a cargo do fundo, Ém consonância com os prog;:amas sociais: municipais tais como de habitação, saneamento básice, promação humana e outros, bem como a Jei de diretrizes orçamentárias e “dejicordo com as políticas delineadas pelo governo Federal, no caso iofus iilxágião de recurços do orçamento da união; ENTLA IAVE vo “a * Mo - submetor ao Conselho 'Municipal dy Bem- Estar sccial as o dista mensais de receita e despesa do fundo; - encaminhar à contabilidade geral do municlpi» as 'domonsicações, mencionais no inciso anterior; - ordenar empenhca e pagamentos das despesas do “fundo; te > - firmar convênios e contratos, inclusive de empréstiyos, nn com o Governo do jstado ou Municipio, referentes a recur og Íques serão administrados pelo fundo. a j a) na h ' + gi PP Es io O Conselho a to do Bem-Estar Social' será cons- - Ê R - 28 EE C1 (um) representante dó Poder Executivo Municipal, Il = M (um) rapresentante'do Poder Legislativo Municipal; 1II - “il (um) reoresentante da Assoc. tilantrópica de pequenos produtores rurais de 'pessoas carentes do Mun cípi» de Chorozinko: IViV - 01 (um) representante da Igreja; - AV - 01 (un) representante gi Sindicato dos Trabalhedore: Rurais. NH parágrafo lo - A designação ds membros do conselho erá “LeixdÍpor dt do Executivo. E - em o Em . RES E E E: BIN “parágrafo 20 - A presidência do Conselho «Serã exercida por “adirepyesentante do Executivo. o ' é » he IN SM "parágrafo do — A Indicação dos membros do Conseiho rspresen- , tanvos! da comunidade sera feita pelas orgarizações ou entivados : que if pertecem, BAU) UE da A parâurafo 40 - O número de representantes do Poder Público não pcderá ser superior à representação da comunidade. carâgrafo 5o - O mantato dos membros do const lho sera dois anog, pe:mitida a recondução. á RE Earágrafo 60 -— O mandato dos membros do Conselho sets exuicido gratuitamente, ficando expressamente, vedada a concessão ce qualquer tipo de remuneração, vantagem ou beneficios de natureza rr a , Art. 80 - O Conselho Feunir-se- à, ordináriamente, uma vez por umésle, extraordinariamente, na forma que dispuser o regimentc interno. ii H parágrafo ic - A convocação será feita por escrito, com ante- jcectacia minima Á 0º (oito) dias parz as sessões ordinárias, e de 24 yineo e quatro) horas para as gessÃes extraordinárias. AH Ea sei EA parágraio, 2o - As decisões do Conselho serão tonadas «com a “presença de, no minimo, (4 (quatro) de seus membros, terão o ! | prenident.o o voto de qualidade. dd to : mam: tatn paráyrafo 3o - G Conselho poderá solicitar a colabora-áo de jiseryidoros à” Poder Executivo paira assessoriamento em suas vaunitefm Um construir uma secretária Executiva. sbt à parágrafo 40 - Para o seu pieno fuvcionamento, o Conselho ; iWficuafsutorizado a utilizar os serviços infra-estruturais das mnivades “administrativas do Poder Executivo. So - Compete ao “Conselho municipal do Bem-Estar social: aprovar as diretrizes e normas para a gestão “o “undo Municipal do Bem-Estzr Social; aprovar os prorramas anuais e plurianuais de aplicação dos r«cursos do fúndo nas áreas sociais, tais como de habitação. s:neamento básico e promoção humana; estabelecer limites máximos de financiamentos, a titulos cneroso ou a fundo perdido. para as modalidades. de atendimentos previstas no artigo 30 desta lei; ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO - Gefinir politica Ge subsídios na área de financiamentos habitacionais: V - definir a forma de repasse n terceiros dos recursos ' aob a responsabilidade do fundo: vT defirir gs oonficces de rotomo dos irrastimentos: VII - definir os critérios e as formas para a transferência ! dos imóveis vinculados ao fundo aos beneficiários dos programas habitacionais: VIII - definir normas para gestão do patrimônio vinculado ao fundo: IX - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do fun do solicitando se necessário, o auxílio do órgão de fio nanças do Executivo: XI - dsrimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamen tares relativas ao fundo, nas matérias de sua competên- cia: XII - Propor medidas de aprimoramento do desempenho do fundo" bem como outras formas de atuação a consecução dos obje “ tivos dos programas sociais: XIII - elaborar o seu regimento interno: Art. 10 - O Fundo de que se trata a presente Lei terá vigência ilimitada. Art. 11 - Para atender ao disposto nesta Lei,,fica o poder Exe Es cutivo mutorizado a abrir créditos adicionais especial, até o limite de CR$ 10.000,000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS) junto a Secretaria de foda Social Municipal. Art. 12 - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Exe cutivo, no prazo de 30 dias, contados de súa publicação. Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. | Paço da Prefeitura Muncipal em 29 de Setembro de 1993. EE AD A, TPSOLNANTORA MANTO sais Cs