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norma nº 122/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 1993
Date 1993-09-29
EmentaDispõe sobre a constituição do conselho municipal de bem-estar social e criação de fundo municipal a ele vinculado e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ Sa A
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
LEI Nº 122/03 de 29 de Setembro de 1993. )
Dispõe sobre a Constituição do Conse
lho Municipal de Bem-Estar Social e
Criação de Fundo Municipal a ele vin
culado e dá outras providências.
Art. 1º - Fica constituido o Conselho Municipal do Bem -
Estar Social, com caráter deliberativo e com finalidade de assegu —
rar a participação de comunidade na elaboração e implementação de
Programa, da área Social, tais como: habitação saneamento básico, !
promoção huma e outros, além de gerir o Fundo Municipal do Bem-
Ester Social a que se refere o art. 2º da presente Lei,
Art. 2º - Fica criado o fundo Municipal do Bem-Estar Soci
al destinado a propiciar apoio e suporte financeiro à implementação
de progromas da área socisl, tais como de habitação, de sanenmento!
básico e de promoção humana voltadas à população de baixa renda.
àrte 3º - Os recursos do Fundo, em consonância com as di-
retrizes e normas do Conselho Municipal do Bem-Estar Social, serão
aplicados em:
I - construção de moradias;
II - produção de lotes urbanizado;
III - urbanização de favela
IV - aquisição de material de construção;
V - melhoria de unidades habitacionais;
VI - construção e reforma de equipamentos comunitários e
institucionais, vinculados à projetos habitacionais ,
de saneamento básico e promoção humana;
VII - regularização fundiária;
VIII - aquisição de imóveis para locação social;
IX - serviço de assistência técnica e jurídica para imple
mentação de programas habitacionais, de saneamento ba
sico e de promoção humana;
X - serviço de apoio a organização comunitária em progra-
mas habitacionais, de saneamento básico e de produção
humanas
XI - complementação de infra-estrutura de loteamentos irre
gulares;
XII - revitalização de áreas degradadas para uso habitacio-
nal;
XIII - ações em cortiço e habitacional;
XIV - projetos experimentais de aprimoramento de tecnologia
na área habitacionais e de saneamento básico;
XV — quaisquer outras ações de interesse social aprovadas
conselho;
conselho. "
do - Constituirão receitzs do fundo:
dotações orçamentorias próprias;
recebimentos de prastações decorrentes de financiamentos
de programas habitacionais;
doações, auxilios e contribuições de terceiros;,
recurços financeiros oriundos dos aovernhoá federál e de
outros órgaos públicos, recebidos diretamente; ou por meio
de convênios;
do
recursos financeiros oriundos de orgarismos
internacionais de cooperação, recebidos diretamente “ou
por meio de convênios;
' o
aporte de capital decorrêntes da realização de oper:ções
de crédito em instituições financeiras oficiais, quando
previamente autorizadas em lei especlfica;
% VII - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no
mercado de capitais;
- produto da arrecadação de taxas e de muitas ligados a
licenciamento de atividades e infrações às forma:
urbanlsticas em geral, edilicias e posturais, outras
ações tributáveis ou penaiizaveis que guarder; Tetação com
o;desenvolvimento urbano em geral:
; Êo,
csidh nú t
E - outras receitas provenientes de fontes aqui rão
AN explicitadas, a exeção de impostos.
ud o
e E pa parágrafo lo - As receitas descritas neste aríigo serão
e obrigatoriamente: é” conta especial a ser aberta e
eae. om agência de estabelecimento oficial de crédito.
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+ %
4 “ RD “parágrafo 20 - Quando hão estiverem sendo utilizados nas
5 [Einaldoados próprias, os recursos do fundo poderão ser aplicadus no
'mercudo: de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades
fiiunceiras avrovadas pelo Consêlho Municjpal do Bem-Estar acIal,
obistivando o aumento das receitas do fundo, cujos resultados Le
revurterão.
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as
AN paráograto Jo - Os recursos' serão destinados com privvidalto a
fores istos que tenham como beneficiários organizações comun tirias,
jFasgpciações de moradores e cobpérativas habitacionais cadastradas
juntetao Corselho Municipal do Bêm-Estar Social.
43
AL
“ ip Ho Act. 5o - O fundo de gue trata a presente lei ficará
vinculado dire:amente à Secretária de Ação Social ou Municipal le
Chervzinho(Ce).
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NE paráurato mico - q órgão ao qual estã vinculado o tudo
$ PPREManaR A OS recurscs humanos e materyais neces :sários à cosevt ão Jos
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| E Art. -6o = Sã» atribuições da Secretária de Ação “Social e
pia fade de “iNorozinho(Ce): à Ds A
vejo 1 - administrar o “unus de que trata a presente le: e pr-vor
aro de aplicação dos seus recurços;
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Er Bi lu - Submeter aú Cuuselho Municipal do Bem-Estar Sociu) o
|Plano| de aiicação a cargo do fundo, Ém consonância com os prog;:amas
sociais: municipais tais como de habitação, saneamento básice,
promação humana e outros, bem como a Jei de diretrizes orçamentárias
e “dejicordo com as políticas delineadas pelo governo Federal, no caso
iofus iilxágião de recurços do orçamento da união;
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“a
* Mo - submetor ao Conselho 'Municipal dy Bem- Estar sccial as
o dista mensais de receita e despesa do fundo;
- encaminhar à contabilidade geral do municlpi» as
'domonsicações, mencionais no inciso anterior;
- ordenar empenhca e pagamentos das despesas do “fundo;
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- firmar convênios e contratos, inclusive de empréstiyos,
nn com o Governo do jstado ou Municipio, referentes a recur
og Íques serão administrados pelo fundo.
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gi PP Es io O Conselho a to do Bem-Estar Social' será cons-
-
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EE C1 (um) representante dó Poder Executivo Municipal,
Il = M (um) rapresentante'do Poder Legislativo Municipal;
1II - “il (um) reoresentante da Assoc. tilantrópica de pequenos
produtores rurais de 'pessoas carentes do Mun
cípi» de Chorozinko:
IViV - 01 (um) representante da Igreja; -
AV - 01 (un) representante gi Sindicato dos Trabalhedore:
Rurais.
NH parágrafo lo - A designação ds membros do conselho erá
“LeixdÍpor dt do Executivo.
E - em o Em . RES E
E E: BIN “parágrafo 20 - A presidência do Conselho «Serã exercida por
“adirepyesentante do Executivo. o
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SM "parágrafo do — A Indicação dos membros do Conseiho rspresen-
, tanvos! da comunidade sera feita pelas orgarizações ou entivados : que
if pertecem,
BAU) UE
da A parâurafo 40 - O número de representantes do Poder Público
não pcderá ser superior à representação da comunidade.
carâgrafo 5o - O mantato dos membros do const lho sera dois
anog, pe:mitida a recondução. á
RE Earágrafo 60 -— O mandato dos membros do Conselho sets
exuicido gratuitamente, ficando expressamente, vedada a concessão ce
qualquer tipo de remuneração, vantagem ou beneficios de natureza
rr a ,
Art. 80 - O Conselho Feunir-se- à, ordináriamente, uma vez por
umésle, extraordinariamente, na forma que dispuser o regimentc interno.
ii H parágrafo ic - A convocação será feita por escrito, com ante-
jcectacia minima Á 0º (oito) dias parz as sessões ordinárias, e de 24
yineo e quatro) horas para as gessÃes extraordinárias.
AH Ea
sei EA parágraio, 2o - As decisões do Conselho serão tonadas «com a
“presença de, no minimo, (4 (quatro) de seus membros, terão o
! | prenident.o o voto de qualidade.
dd to :
mam: tatn paráyrafo 3o - G Conselho poderá solicitar a colabora-áo de
jiseryidoros à” Poder Executivo paira assessoriamento em suas vaunitefm
Um construir uma secretária Executiva.
sbt à parágrafo 40 - Para o seu pieno fuvcionamento, o Conselho
; iWficuafsutorizado a utilizar os serviços infra-estruturais das mnivades
“administrativas do Poder Executivo.
So - Compete ao “Conselho municipal do Bem-Estar social:
aprovar as diretrizes e normas para a gestão “o “undo
Municipal do Bem-Estzr Social;
aprovar os prorramas anuais e plurianuais de aplicação
dos r«cursos do fúndo nas áreas sociais, tais como de
habitação. s:neamento básico e promoção humana;
estabelecer limites máximos de financiamentos, a titulos
cneroso ou a fundo perdido. para as modalidades. de
atendimentos previstas no artigo 30 desta lei;
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO
- Gefinir politica Ge subsídios na área de financiamentos
habitacionais:
V - definir a forma de repasse n terceiros dos recursos '
aob a responsabilidade do fundo:
vT defirir gs oonficces de rotomo dos irrastimentos:
VII - definir os critérios e as formas para a transferência !
dos imóveis vinculados ao fundo aos beneficiários dos
programas habitacionais:
VIII - definir normas para gestão do patrimônio vinculado ao
fundo:
IX - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do fun
do solicitando se necessário, o auxílio do órgão de fio
nanças do Executivo:
XI - dsrimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamen
tares relativas ao fundo, nas matérias de sua competên-
cia:
XII - Propor medidas de aprimoramento do desempenho do fundo"
bem como outras formas de atuação a consecução dos obje
“ tivos dos programas sociais:
XIII - elaborar o seu regimento interno:
Art. 10 - O Fundo de que se trata a presente Lei terá vigência
ilimitada.
Art. 11 - Para atender ao disposto nesta Lei,,fica o poder Exe
Es cutivo mutorizado a abrir créditos adicionais especial, até o
limite de CR$ 10.000,000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS REAIS)
junto a Secretaria de foda Social Municipal.
Art. 12 - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Exe
cutivo, no prazo de 30 dias, contados de súa publicação.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. |
Paço da Prefeitura Muncipal em 29 de Setembro de 1993.
EE AD A,
TPSOLNANTORA MANTO sais Cs

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