| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 1993 |
| Date | 1993-10-20 |
| Ementa | Autoriza o chefe do poder executivo a doação que indica. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO LEI Nº 123/93, de 20 de Outubro de 1993. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a doação que in dica, O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Faço saber que a Câmara Municipal de Chororozi- nho aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o chefe do poder Executivo Muni - cipal sutorizado a doar À Secretaria de Saúde do Estado do Cea rá, vma amtulência marca PARATI, ano/modelo 1993, Chassis nº 9BWZZ430ZPP246915. Art. 2º - O Bem dondo deverá ser utilizado no sistema SUS no atendimento das necessidades da área de smíde do município de Chorozinho. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de ao . PER é 4 . sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ' Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho, em 20 de Qutubro de 1993. , Francísco Marinho dos Santos PREFEITO MUNICIPAL qa ana FISCAL AR O !D ADOR COMUNICAÇÃO AGENTE DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E Vigência a partir de 01/10 VENCIMENTO " MÍNIMO 1,00 S/mínimo | MOTORISTA E AUXILIAR DE ENFERMAGEIN | 1 LTENDENTE am amrrTntor: AGANTE CONJRITARIA 3 ! 2.20 S/nínimo OP. MÁQUINA 13.225,40 12.024,00 | | | 1º GRAU 2º GRAU | PERCENTUAL 'D& nm ATO | PÓ DE GIZ NÍVEL | VENCIMENTO | PERCENTUAL DO | SALÉRIO MÍNIMO EG. AUX. ENS. | RA-I 12.024,00 ma TETO NG BASTE Ea | ã A Ps | | ”, BG. AUX. ENS | RA-II 12.625,20 2,05 S/minimo | — - 5% | | | | | 4 SA tr T | A 99 5 ! a A çã | EO, 4UL. ENS. | RA-IIIO| 13.106,16 ; - 1,09 S/mínimo. |. -. - só. 2ROF. 1º GRAU PP-II | PROP. 1º GRAU PP-III 25.871,68 E 1,32 S/nírimo | - | o | —5g É ' | | | | PROP. 1º GRAU | PR-IV 20.681,28 | 2,72 S/mírimo | - = 1 x | AGENTE PEDAGÓGICO | AF-I 14,428,80 1,2 S/mínimo - 1 - | 5% AGENTE PEDAGÓGICO | e-Ir 25.632,20 | Ae | | | ESP. EX EDUCAÇÃO EE-II | 34.620,12 VALOR HO R4/AULA TTRTIIDTTDA Iuri A pai dos H rÊ Vigência a partir de 01/10/93 a ——————— | DENOMINAÇÃO BÍMBOLO VENCIMENTO REPRESENTAÇÃO 15.550,84 - 31.101,68 pg pn TOTAL | CEEFE DE GABINETE CO-1 ' | | SECRETÁRIO MUNICIPAL col 15.550,84 | 1.101,68' | ASSESOR TÉCNICO CC-1 15.550,84 | “31.102,68 7.034,78 | 24.069,56 DIRETOR DE BEPARIMUNT co-2 | TESOJREIRO ce-2 7.034,78 | 14.069,56 | SECRETÁRIO DA JSH CC-3 CHEFE DE FISCALIZAÇÃO cC-3 ASSISTENTE DE SERVIÇO LUNA. OCA E E : E E ENCARREGADO DE SERVIÇE je 966,61 1.933,22 E Vigência a partir de 01/10/23 SÍMBOLO VALOR EM CR$ Es E Gs 5.483,10 PB ras 2 pise 3.581,42 PG =» 3 2.292,20 i Es PG -4 To 933, 76