norma nº 21/1989

LEI Nº 021, de 15 DE AGOSTO IE 1989
Autoriza a Prefeitura Hunicipal de Chorozinho
a firmar convênios com os orgads e entidades
que indica e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Faço saber que a CÂNANA MUNICIPAL DE CHOROZINHO aprovou e eu
sanciono e Ttromulgo a seguinte Ieis
Arte 1º —- Fica o Chefe do Toder Executivo lhnicipal autorizado a
fismar convênio com os órgãos e entidades a seguir indicados:
< T - Convênio de Comandato com o Banco do Brasil S/A, cabendo a
* Prefeitura a responsabilidade do pagamento do imóvel onde
funcionara o Posto Avançado de Chorozinho,
IT - Convênio com a PROBAL, cabendo a Prefeitura a responsabilida
de do aluguel do imóvel onde funcionarã.
Arte os - As desvesas decorrentes da execução do artigo primeiro
desta Lei, ocorrerao a conta de dotações próprias do vigente orçamentos
Arte 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicaçãosre
vogadas as disvosições em contrário.
Taço da PREFRITUNA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, em 15 de agosto de
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1989.