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norma nº 126/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 1994
Date 1994-02-02
EmentaTrata da contratação de pessoas para prestação de serviço e dá outras providências.
native_id122

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Estado do Ceara
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZIMHO
Chorozinho
LEI 126/94
Trata da contratação de
para prestação de serviço e da
outras providencias.
O FRÑ31TO MtnüC1?AL DE CHOROZINHO,
Faço saber que Câmara Municipal de Chorozinho apro
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 12 razão de a quantidade de candidatos a.
provados no Concurso Páblico realizado no âmbito da Prefeitura M}
nicipal de Chorozinho nog termos do Edital N8 01/93 de 27/07/93
ser insuficiente para preenchimento de todas as vagas nas diversa
categorias contorne Edital N2 02/93 de 25/10/93, fica o Chefe do
Poder Executivo Municipal autorizado a contratar pessoal para t
prestação de serviço* ocupando assLn,as vagas ainda existentes em algumas categorias,bern como, em categorias que venham a surgir
por Eperiosa necessidade do Serviço.
Art. 22 O contrgtado de eque trata o artigo será
por tempo determinado e temporario, ate que seda decorrido o pra
zo e,3tipu1ado em lei para que a Prefeitura realize um novo Concur
so Publico, oportunidade em que serão preenchidas legalmente todã
as vagas.
Art. 32 — O contrato temporário para krestafio de ser viços de que trata os Artigos 19 e 22 desta Lei nac tera qualqueF vínculo empregatdcio com a Prefeitura ficando ainda a pessoa con— tratada obrigada a responder perante a Lei Civil por danos causa— dos con: dolo, negligência, Imprudência, etee
Art. 42 Esta Lei entrará em '.4gor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrario.
PAÇO DA 
VEREI IRO DE 1994.
MTIICIPAIJ DE CHOROZINHO, EM 02 DE
FRANCISCO MARINHO
Prefeito Municipal
4.
LEI N.0 069,'91
Institui no Âmbito da Adminigtraçao Pu
blica Municipal de Chorozinho
o Regitfle Estatutário como Regime Juridi
co Único e da outrag providencias.
O MUNICIPAL DE CHOROZINHO
Faço saber que a CÂMARA DE VEREADORES DE CHOROZINII(,
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. IP — A partir desta data o Regime Estatutário
Regime Jurídico Caico para a Administraçao Publica Direca dos Poderes Exe
cutivos e Legislativo , Autarquias e Fundaçoes PÚb1icas do Muni c 1 pio, nos
teraos do Art. 39, da Constituiçao Federal, por ser o que melhor atende ao
interesse •pÜbIico, cujo estatuto sera concomitantemente aprovado por Lei.
'Paragraío Único — O regime ora instituido tem como objeto
aaior acabar coa o tratamento diferenciado para os servidores públicos 'emu
nicipais, pela aplicaçao de normas privatléticas inadaptaveis e conflitan—
tes cota os preceitos do Direito PÚb1ico, prestigiando sobremaneira o prin—
cipio da isonomia (Art. caput e inciso I, Art. 19, III e Art.
173 S 2? da CE).
Art. 2? — Os atuais servidores pub licos do Municnpio, da
Administraçao Dizeta, das Autarquias e das Fundaçoes PÜb1ieas quer funcio—
narios, servidores celetistas ou extraquadro que tenham prestado concurso
público de provas ou de provas e titulos ao ingressarem no serviço pÜb1ico
de Chorozinho , passarao a categoria de funcionarios
pÚb1icos, sujeitos ao presente regime, a partir da data da aprovaçao desta
Lei, pela transformaçao de seus. cargos, emiregos e funçoes para a inicial
das carreiras correspondentes e teraq éfetiyidade garantida por Decreto do
Poder Executivo, quando couber. qocq
ADM, PARA O PROGRESSO
02
Art. 3 P 06 c 010tlõt.;oa ou oxt,rnqundro q ti o
tenham sido amparados pelas dl G posiçoes do Art. 19 do A DCI' da Cons
ti tuiçao Federal de 1988, permanecer ao, a te pres ta rem concu r 30 para
fins de efetivaçao, em quadro especial, n o S respec t, i. v 05 ornprep,os ou
funçoes (extintos ao vagarem) o gozara o d direi. t-,os e n ove res t. ri
buídos no estatuto dos funcionários pÓblicos do Muni. e í pio.
Art. Os servidores de que tror;am os ortipos e
2 g, ter ao os seus direitos adql.l iri cios respe; hodog rtn forma da lei. e
compatibilizados cora o regime o r n i as t, i. u í d O, no q ue .
Art. Os celetistos. que n ao adquiriram a e ã j. l..i
dade na forma do Art. 19 do A DC 'l' e que n ao tenham, p r e õ ta do c oncur•
so ao ingressar no serviço publico, a a dm 1 nistroc:no publica mut-,lci—
pal assim agira:
procedera a um levantamento da real necessidade de
seus servidores;
dispensara os excedentes por justa causa;
c) criara os cargos necessarios mediante lei co,-a fun
çoes identicas;
promovera concurso publico para n prove i t: amento dos
necessarios e dispensara os excedentes.
Art. 6 Q É vedada a simples transposição de cargo. , em
prego ou funçao para os cargos a serem criados em consonancia c om
as d ire trizes do plano de carreira esta tu Idas em 1 e t, necessari.os a
implantaçao do regime ora institui do, sem a realizaçao concurso
publico de pro.vas 011 .de provas e titulos na e s t n b e Lecida e ai
Ici ou regulamento, observado o di 3 posto no Art. 2 e.
Art. . 7 g Somente e permi o uso 'da foculdade conti
da no inciso IX do Art. 37 da Constitui ç ao F ed e:ral p r:) ra atericjer o
casos concretos de necessidade temporaria de ir, teres se
puo lico, cujo regime, por ser distinto do estatutário ora a dotado e
do celetista, ora extinto, necess ita de previa 1 a raenf;nçoo d e
lei, e contrato de natureza administrativa, nao se L h c aplicando as
disposiçoes.do Art. 1216 e seguintes do C6digo Perto 1, e na o poder a
ser prorrogado. ECI
03
Parágrafo unico Os casos de que trata este artigo
sao os de calamidade publica, serviços essencialmente transitorios, im
plantaçao imediata de um • novo serviço, manutenção de serviços que
possam ser sensivelmente prejudicados em decorrcnc'ia de dom isso o ou
exoneraçao de seus executantes.
Art. 82 Sao direitos dos funciona rios pub licos e ser
vi dores especiais, alem de outros que visem a melhoria de sua condi
ç ao social (S 2 Q do Art. 39, CF);
1
11
111 -
VII -
VIII -
salario mxnimo, fixado em lei, nacionalmente uni
ficado,capaz de atender a suas necessidades
vitais basicas e as de sua familia como moradia,
alimentaçao, educaçao, saude, lazer, vestuario,hi
g iene, transporte e previdencia social, com rea—
justes periodicos que lhe preservem o poder aqui
sitivo, sendo vedada sua vinculaçao para qualquer
fim;
irredutibilidade do sal ario, salvo o disposto
em convença o ou acordo coletivo;
garantia de salaric% nunca ir. feri or ao m 1 nimo pa
ra os que percebem rentuuer•aça.:, v a,
decimo terceiro salario com base na remuneraçao in
tegral ou no valor 0a aposentadoria;
remuneraçao do trabalho no turno superior a do diur
no;
salario—famalia para os seus dependentes;
duraçao do trabalho normal na o superior a oi.t;o ho
ras dia rias e quarenta e quatro semanais, faculta
da a compensaçao de hórarios e a reduçao de jorna
da, mediante acordo ou convença o coletiva de tra
balho;
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
domingos;
remuneraçao do serviço extraordinario superior, no
m { Rimo, em cinquenta por cento a do normal;
04
x — gozo deferias anuais romunoradas com, pelo
XII -
XIII￾XIV
xv -
nos, um terço a mais do que o salario normal;
licençaa gestante, som prejulzo do e In prego e do
sal ã pio, com ag duração de cento e vinte dias;
licença paternidade, nos termos fi -k ados cm Io i;
proteçao do mercado de trabalho da mulher, median
te incentivos especifico g, nos termos da lei;
reduçao dos riscos inerentes ao trabalho por
meio de normas de saude, higiene e segurança;
adicional de remuneraçao para as a ti vida des peno
s as, insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XVI — proibiçao de diferença de sala rios, de exercicio
de funçoes e de criterio de odmissao por motivo (3 e
sexo, idade, cor ou estado civil.
Art. Esta.Lei entra em vigor nesta data revogadas
as disposiçoes em contrario.
PAÇO DA PREffrrtJRA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, NOVEMBRO DE 1991.
Jos- S' al de Cam o
IT0

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