norma nº 127/1994

LEI Nº 127/94, de 11 de Abril de 1994,
Trata da conversão em URV dos salários
e demais ventegens de todos os servido
res e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHOROZINHO,
Fago saber que a Câmara Municipal de Cho
rozinho aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis
ART, lê - Ficam convertidos em URV, a
partir de 01/03/94, nos termos dos artigos 17,18,21 e 22 da Medi
da Provisória Nº 434, de 27/02/94, os valores dos vencimentos, *
gratificações, Cargos Comissionados, hora/sula, hora/aextra, pó *
a giz, diffoil acesso, salário femília etc, de todos os funcio-
“nários, ocupantes de Cargos de Conflença, Função Gratificada e
contratados, de acordo com o constante dos enexos I,II,III e IV,
parte integrante da presente Lei.
ART, 2º — Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Choórozi-
nho, em 11 de Abril de 1994,
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FRANCISCO MARINHO DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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ANEXO II DA LEI Nº 127/94, de 11 de Abril de 1994.
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